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N.º e data do parecer 180/2006 2006.09.13 (Proc.
203/2006) 181/2006 2006.09.13 (Proc.
243/2006) 182/2006 2006.09.13 (Proc.
251/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos nomes e moradas de elementos que tomaram parte em operações de socorro e aos números de telefone utilizados para fazer es ses pedidos de socorro Possibilidade de facultar o acesso a documento con tendo os critérios / funda mentos que determinaram a distribuição dos horários dos professores de um agrupamento de escolas Possibilidade de facultar o acesso a declarações de testemunhas e inte ressados em determina do processo disciplinar, para efeito de procedi mento judicial Descritores Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Morada; Número de telefone; Tratamento automatizado.
Acesso livre; Horário de trabalho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Acesso procedimental; Competência da CADA; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido; Processo disciplinar; Segredo de justiça.
Requerente, queixoso ou entidade consulente José Carlos Rodrigues, advogado, em representação de António Pereira e esposa Direcção Regional de Educação do Alentejo Escola Básica de 2º e 3º Ciclos de D. Luís Lou reiro / Viseu 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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