N.º e data do parecer 173/2006 2006.09.13 (Proc.
271/2006) 174/2006 2006.09.13 (Proc.s 296, 297, 302, 304, 308 e 313/2006) 175/2006 2006.09.13 (Proc.
256/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Parecer da CADA sobre um conjunto de questões relacionadas com a apli cação da LADA a pedi dos de acesso a plantas de fogos Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a concursos públicos realizados (e concluídos) para efeito de fornecimento de leite escolar Queixa contra a recusa de acesso a uma queixa que a mãe de um aluno dirigiu contra a reque rente, docente na escola Descritores Acesso livre; Custo das certidões; Custo de reprodução de documentos; Documento existente; Forma do pedido; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Parecer genérico.
Acesso livre; Acta; Concurso público; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Acesso procedimental; Competência da CADA; Dados do próprio; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Processo de averiguações; Queixa; Segredo de justiça.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Instituto de Ges tão Financeira da Segurança Social, IP Agrupamento de Escolas do Atlântico/ Viana do Castelo e outros / COVAP - Sociedade Cooperativa An daluza Ganadera Del Valle de Los Pedroches Maria Soares 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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