Entidade requerida Câmara Municipal das Caldas da Rainha Sentido do Parecer emitido Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão da requerente Favorável à pretensão do queixoso Favorável à pretensão da requerente Síntese do Parecer emitido O documento cujo acesso foi solicitado reporta-se ao percurso profissional e ao tempo de serviço de uma professora e não contem quais quer referências que - para efeitos da LADA - caibam na noção de dados pessoais.
Trata-se de um documento administrativo não nominativo de acesso irrestrito.
A requerente é portadora de um interesse di recto, pessoal e legítimo no acesso à documen tação em que o júri se baseou para formular e fundamentar a classificação e a graduação dos opositores ao concurso (ao qual a requerente concorreu).
As taxas para emissão de fotocópia fi xadas na Tabela Geral das Taxas e Licenças Municipais das Caldas da Rainha não obedecem ao dis posto no artigo 12.º, n.º 2 da LADA e limitam, de forma excessiva e injustifi cada, o direito de acesso à informação, motivo pelo qual aquela tabela deve ser alterada por forma a conformar-se com os imperativos legais aplicáveis.
O documento requerido não contém dados pessoais, tal como os define a LADA. Trata-se de um documento não nominativo, de acesso livre e generalizado.
Mesmo que se estivesse perante um documen to nominativo, a requerente teria ainda assim, enquanto concorrente ao concurso de pessoal, um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .
(Aprovado com três declarações de voto).
Posição fi nal da Adm. Púb.
(Art.º 16.º, n.º 3) Facultado o acesso A C. M.
das Caldas da Rainha informou que vai reapreciar a tabela de taxas da autarquia Foi facultado o acesso aos documentos requeridos mas expurga dos de infor mações que a CADA não considerou reservada II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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