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N.º e data do parecer 168/2006 2006.09.13 (Proc.
248/2006) 169/2006 2006.09.13 (Proc.
273/2006 e 288/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso a instruções de venda, ordens de serviço e aditamentos efectuados a tarifa de transportes Queixa contra a recusa de acesso aos nomes e moradas de elementos que tomaram parte em operações de socorro e aos números de telefone utilizados para fazer es ses pedidos de socorro Descritores Âmbito subjectivo da lada: sujeitos passivos; Competência da CADA; Custo de reprodução de documentos; Documento existente; Empresa pública; Jornalista; Ordem de serviço; Segredo comercial, industrial ou so bre a vida interna das empresas.
Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Morada; Número de telefone; Tratamento automatizado.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Paulo Vila José Carlos Rodrigues, advogado em representação de António Freitas e outros 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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