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N.º e data do parecer 164/2006 2006.09.13 (Proc.
300/2006) 165/2006 2006.09.13 (Proc.
311/2006) 166/2006* 2006.09.13 (Proc.
170/2006) 167/2006 2006.09.13 (Proc.
323/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facul tar a uma professora o acesso a despacho do Secretário de Estado da Educação respeitante ao percurso profi ssional e tempo de serviço de outra professora Possibilidade de facul tar o acesso ao processo individual de uma fun cionária, para efeito de impugnação judicial de um concurso (ao qual a requerente concorreu).
Queixa contra a falta de decisão sobre um re querimento para que a LADA fosse cumprida no que respeita ao preço praticado pela emissão de certidão Possibilidade de facul tar a uma candidata a um concurso de pessoal já concluído o acesso ao curriculum vitae de uma outra candidata Descritores Acesso livre; Dados pessoais; Despacho; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Autarquia local; Concurso de pessoal; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo individual.
Autarquia local; Custo de reprodução de documentos.
Autarquia local; Concurso de pessoal; Currículo; Interesse directo, pessoal e legítimo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Directora Regional de Educação do Norte Divisão de Cadastro e Remunerações Humanos da Câmara Municipal de Lisboa José Salvado Junta de Freguesia de Altura 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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