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N.º e data do parecer 176/2006* 2006.09.13 (Proc.s 276 e 277/2006) 177/2006 2006.09.13 (Proc.
249/2006) 178/2006 2006.09.13 (Proc.
285/2006) 179/2006 2006.09.13 (Proc.
119/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Queixa contra a recusa de acesso aos processos que deram origem a pe didos de concessão de nacionalidade portugue sa apresentados pelos queixosos Possibilidade de facultar o acesso a documento contendo informações sobre períodos de fal tas (por doença) de um professor Possibilidade de facultar o acesso a projectos de obras particulares, en trados em determinado período, com emissão de listagem contendo as datas de registo Possibilidade de facultar o acesso a actas de de terminadas reuniões do Conselho Executivo Descritores Acesso procedimental; Competência da CADA; Documento classifi cado; Processo de naturalização.
Acesso livre; Atestado médico; Dados pessoais; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso a documentos nominativos a solicita ção do serviço requerido.
Autarquia local; Documento existente; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Projecto de construção; Segredo de justiça.
Acesso livre; Acta; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Requerente, queixoso ou entidade consulente João Almeida, advogado, em representação de Serguei Potapov e Olga Potapova Reitoria da Universidade de Lisboa Câmara Municipal de Pinhel Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária da Ribeira Grande 15 DE DEZEMBRO DE 2007
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