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N.º e data do parecer 224/2006 2006.10.25 (Proc.
417/2006) 225/2006 2006.11.15 (Proc.
494/2006) 226/2006 2006.11.15 (Proc.
401/2006) 227/2006 2006.11.15 (Proc.
263/2006) Assunto do pedido apresentado à CADA Possibilidade de facultar o acesso a determinadas ac tas e cheques emitidos Parecer da CADA, soli citado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Jus tiça, sobre o projecto de decreto-lei que procede à primeira alteração ao DL n.º 381/98, de 27/11 Possibilidade de divulga ção na intranet da Univer sidade de curricula vitae dos docentes Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a declaração para inscrição de prédios urba nos na matriz e a relató rio de avaliação de prédio urbano Descritores Acesso livre; Acta; Autarquia local; Cheque; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
— Competência da CADA; Currículo; Dados pessoais; Documento administrativo; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido.
Acesso livre; Dados fiscais; Dados pessoais; Relatório de avaliação.
Requerente, queixoso ou entidade consulente Presidente da Junta de Freguesia de Altura Secretário de Estado Adjunto e da Justiça Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro José Aguiar .

15 DE DEZEMBRO DE 2007
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