2 | - Número: 012 | 22 de Dezembro de 2007

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Intervenção elaborada pelo Deputado do PSD Mota Amaral relativo à apresentação do relatório sobre a vigilância das fronteiras marítimas da União Europeia, no âmbito da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO), que teve lugar em Paris no dia 3 de Dezembro de 2007

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Foi com muito prazer que elaborei, com a eficiente ajuda do nosso Secretariado, o relatório sobre vigilância das fronteiras marítimas da União Europeia, que, após intensos debates na Comissão de Defesa, sobe hoje para discussão em sessão plenária da nossa Assembleia Parlamentar.
Portugal tem, nesta matéria, um especial interesse e grandes responsabilidades. O nosso território tripular projecta-nos para o meio do Atlântico, através dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, que são Regiões Autónomas da República Portuguesa. Por isso, Portugal ocupa posição destacada no ranking dos países marítimos, mesmo a nível mundial. E a extensão das nossas costas e da Zona Económica Exclusiva, que só nos Açores conta quase um milhão de quilómetros quadrados, representa um contributo significativo para as dimensões actuais da União Europeia.
Para além de ser fonte destacada de recursos naturais, o mar é, desde tempos imemoriais e cada vez mais na nossa época, uma via de transporte importantíssima. Hoje, só com finalidades recreativas a generalidade das pessoas viaja de navio, mas ainda assim os números são crescentes. O transporte de mercadorias por via marítima tem vindo, porém, a aumentar sempre, impulsionado pela intensificação do comércio internacional que a globalização determina.
A deslocalização de inumeráveis actividades manufactureiras para países da Ásia, fez crescer as necessidades europeias quanto à regularidade e segurança dos transportes marítimos. No mesmo sentido actua a crescente procura de recursos energéticos, provenientes do Médio Oriente, da África ou da América do Sul.
Para as exportações europeias, nomeadamente para o nosso intenso comércio com a América do Norte, os transportes marítimos são também fundamentais.
Na vizinhança das costas europeias não existem, felizmente, os problemas de segurança do transporte marítimo que ainda surgem em zonas remotas, nomeadamente a pirataria. Mas a prevenção dos desastres ecológicos, que tanto afectam a qualidade de vida das nossas regiões costeiras, tem de ser uma preocupação constante: — exigem-se regras apertadas sobre as características dos navios autorizados a aceder aos portos europeus! A poluição do alto mar tem vindo a aumentar, em consequência da intensificação do tráfego marítimo. Este sério problema também nos preocupa a todos e requer medidas preventivas e repressivas adequadas. O princípio da liberdade dos mares, que garante acesso e circulação livre a todos os países e povos do Mundo, considerando-se o mar um património comum da Humanidade, implica responsabilidades sérias para todos os utilizadores, em benefício de todos também.
É preciso encontrar maneiras para assegurar a aplicação rigorosa da regra poluidor-pagador no que toca à poluição marítima. A vigilância aérea e por via satélite talvez comece a impor-se.
É um verdadeiro atentado à civilização deixar poluir os mares do modo como está acontecendo hoje em dia. Ocupando quatro quintos da superfície do nosso belo planeta azul, o mar é uma garantia de sobrevivência da espécie humana e até da própria vida. Merece respeito a as devidas cautelas.
Obrigarão as necessidades actuais a uma disciplina crescente do tráfego marítimo, estabelecendo-se corredores de circulação, devidamente controlados consoante parâmetros a definir? Assim acontece já com o transporte aéreo, por óbvias razões de segurança, atenta a sua particular vulnerabilidade. As regulamentações significam custos acrescidos e ninguém quer hoje ouvir falar disso. As vantagens imediatas arrastam, porém, muitas vezes prejuízos futuros irremediáveis. Os governantes têm de ser prudentes e responsáveis. Assim o exige o bem comum!