4 | - Número: 012 | 22 de Dezembro de 2007

E como expulsá-las das águas nacionais europeias, sem logo a seguir ter de as acolher, quando ficarem sem combustível, nem água, nem mantimentos para os seus desgraçados passageiros? O combate à imigração clandestina, tal como, noutro plano, o combate ao terrorismo, tem de ser feito com integral respeito dos direitos humanos e dos princípios fundamentais do Estado de direito, que são a honra e o orgulho da Europa.
Daí a urgente necessidade de uma renovada cooperação UE-África, que retome com maior amplitude os grandes objectivos do malogrado Processo de Barcelona e comprometa ambas as partes na promoção do desenvolvimento integral, inclusivamente democrático, dos países africanos e permita realizar, por mútuo acordo, uma política migratória equilibrada e mutuamente interessante.
São estas as expectativas que rodeiam a Cimeira UE-África, que nesta semana vai decorrer em Lisboa, culminando a presidência portuguesa da União.
A esta já bem se pode creditar a ultrapassagem, com o novo Tratado Reformador, da crise institucional, embora em termos algum tanto discutíveis, desde logo quanto ao escrutínio parlamentar da política externa e de segurança comum e da política europeia de segurança e defesa, que tem sido missão e timbre da nossa Assembleia Parlamentar.
Sobre esta, aliás, bem como sobre toda a União da Europa Ocidental, fica agora pesando uma dúvida existencial, já que o Tratado de Lisboa parece incluir a cláusula da solidariedade e defesa mútua, constante do Tratado de Bruxelas modificado, aparentemente tornado por isso mesmo obsoleto.
A atribuição à COSAC da faculdade de organizar conferências europeias sobre as matérias PESC e PESD, prevista também no Tratado de Lisboa, não tem de modo algum o mesmo alcance de uma assembleia europeia, como é a nossa, onde os responsáveis vêm justificar-se e responder.

Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O meu relatório recolhe muita informação e reflexões apresentadas durante o Seminário organizado em Lisboa, em Setembro passado, sobre o tema que agora debatemos.
Gostava de sublinhar, em nome do Presidente da Delegação Portuguesa, Sr. Deputado José Vera Jardim, temporariamente impedido por motivo pessoal, e na minha qualidade de Vice-Presidente da mesma, o empenho com que o Parlamento de Portugal acolheu esse Seminário e a satisfação com que verificou o êxito por ele obtido.
Para não ficarmos em meras considerações teóricas, a Comissão de Defesa, sob a dedicada presidência do nosso colega britânico Robert Walter, aprovou uma proposta de recomendação, que submete à apreciação da Assembleia.
Do seu conteúdo — que preferimos ser breve e conciso, tendo em vista uma leitura fácil e maiores probabilidades de eficácia — destaco o sublinhado feito à dimensão nacional da função de guarda-costeira.
Com efeito, uma política europeia na matéria — que é razoável e está aliás já em execução, mediante a definição de objectivos de interesse comum e a cooperação solidária na realização de acções concretas bem como no equipamento adequado dos países envolvidos — não deve conduzir necessariamente à criação de mais um serviço europeu, com os correspondentes encargos e a inevitável acrescida burocracia.
O princípio da subsidiariedade — cuja fiscalização parece ser, para os nossos Chefes de Estado e de Governo tão europeístas, a derradeira competência europeia dos Parlamentos nacionais… — impõe que a função soberana de vigilância das fronteiras marítimas europeias seja mantida na responsabilidade directa de cada um dos Estados-membros.
A estes convirá, com vantagem geral, uma reconsideração dos métodos de coordenação estabelecidos no plano interno e de cooperação no plano internacional, tendo em vista o desempenho mais racional e eficaz de tão melindrosa tarefa, de decisiva importância para a segurança dos povos europeus.
Sobre estes pontos, o projecto de recomendação formula também sugestões concretas, que julgo merecerem a aprovação da nossa Assembleia Parlamentar.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2007.
O Deputado do PSD, Mota Amaral.

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