3 | - Número: 012 | 18 de Novembro de 2011

intervenção durante o debate alertando para o facto de, por parte do Conselho da Europa e da União Europeia, deverem “ser envidados todos os esforços no sentido de evitar a duplicação de critérios e tambçm a sobreposição de instituições, com custos financeiros desnecessários”;  O funcionamento das instituições democráticas na Arménia;  Os recursos abusivos ao Segredo de Estado: obstáculos ao controlo parlamentar e judiciário das violações de direitos humanos;  Os direitos humanos e a luta contra o terrorismo;  A protecção da vida privada e dos dados pessoais na internet e nos media em linha;  As crianças migrantes sem documentos em situação irregular: um motivo real de preocupação.

Dos temas abordados, destacaram-se, pela sua relevância, as questões da pornografia violenta e infantil e da selecção pré-natal do sexo.
O Presidente da Delegação enviou já aos Presidentes da 1.ª, 2.ª e 4.ª Comissões (Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias; Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; e Assuntos Europeus, respectivamente) para conhecimento, cópia de textos adoptados pela APCE e que poderão merecer consideração e eventual acção parlamentar por parte da Assembleia da República. Esta prática de envio de documentos aprovados às comissões competentes da AR passará a ser regular, de forma a proporcionar um melhor aproveitamento da participação da Delegação nas reuniões desta Assembleia Parlamentar. À semelhança do já ocorrido anteriormente, relativamente ao Parlamento de Marrocos, foi aprovada, no dia 4 de Outubro, a concessão do Estatuto de Parceiro para a Democracia junto da APCE, apresentado pelo Conselho Nacional Palestiniano. Interveio o Presidente do Conselho Nacional Palestiniano, Salim AlZa’noon que considerou tratar-se de uma decisão histórica e sublinhou a sua importância para o estabelecimento da paz na região. Dois dias depois, a 6 de Outubro, Mahmoud Abbas, Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana, dirigindo-se á Assembleia Parlamentar, referiu “(… ) estar chegada a hora da Primavera Palestiniana”. Ambas as intervenções tiveram grande impacto mediático.
Após a intervenção do Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana, os Deputados Mota Amaral, Telmo Correia e João Ramos, concederam entrevistas à Correspondente da RTP em Estrasburgo, Jornalista Fernanda Gabriel. A Reforma da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa – Na sequência da adopção da Resolução 1822 (2011), na Sessão de Junho de 2011, foram discutidos, no dia 7 de Outubro, dois documentos relativos à sua implementação: Alteração de diversas disposições do Regulamento da APCE e Os termos de referência das Comissões da Assembleia Parlamentar, tendo sido adoptadas as Resoluções 1841 e 1842 que modificam várias disposições do Regulamento e dos mandatos das comissões.
A presente reforma da APCE visa melhorar “a sua eficácia e a sua relevância política, trazer-lhe maior visibilidade e suscitar uma maior participação dos seus membros” e insere-se no contexto do programa de reformas lançado pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Outubro de 2009. Presidiu ao debate o Deputado Mota Amaral, na qualidade de Vice-Presidente da APCE. Debate de actualidade sobre: Como poderão os membros do Conselho da Europa ajudar os países atingidos por catástrofes humanitárias, nomeadamente da África Oriental? A Assembleia Parlamentar entende que a situação humanitária na África Oriental é extremamente alarmante, com mais de 13 milhões de pessoas com necessidade de apoio, tornando-se necessário um mecanismo verdadeiramente pan-europeu para coordenar essa ajuda humanitária. Debate de urgência sobre: A situação política nos Balcãs (Doc. 12747). Adoptando a Resolução 1839, a APCE propôs várias medidas com o objectivo de reduzir o recrudescimento das tensões no Norte do Kosovo, pôr fim ao impasse político na Bósnia-Herzegovina e melhorar a situação na Albânia. Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo actual Presidente, Kostyantyn Gryshchenko, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia.

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