7 | - Número: 028 | 15 de Junho de 2013

Finalmente, fiz uma intervenção de apresentação do relatório RIGONI (doc. 13207), sobre “Parental leave as a way to foster gender equality”, na ausência do relator, cujo conteúdo consta do Anexo B.
Ainda fiz uma segunda intervenção sobre este tema, em resposta às questões colocadas durante o debate.

Assembleia da República, 3 de junho de 2013.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

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Relatório referente à missão de uma Delegação da Assembleia da República à Tunísia, no quadro do processo constitucional, que decorreu de 2 a 4 de junho de 2013, em Tunis, Tunísia

Deputados: Antônio Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE).

A delegação parlamentar portuguesa realizou as seguintes atividades:

— Reunião com a Association Tunisienne de Droit Constitucionnel (ATDC), representada por uma delegação presidida pelo seu presidente, Prof. Ferhat Horchani; — Conferência de imprensa; — Almoço de trabalho com Deputados membros da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em que estiveram presentes Deputados de vários partidos, incluindo do partido Ennahdha (maior partido do Governo e da ANC), Al Joumhouri, CPR e outros, e um Deputado independente; — Audiência com o Presidente da ANC, Mustapha Ben Jaafar; — Reunião com uma ONG (Al Bawsala), representada pelo seu Diretor executivo, Selim Kharrat. Esta ONG realiza um trabalho independente de monitorização dos trabalhos parlamentares e dos Deputados; — Reunião com o Cercle Diplomatique, representado por uma delegação presidida pelo seu coordenador, Embaixador Ali Hachani. Trata-se de uma NGO que funciona como observatório da atividade política, com laços estreitos com o Partido Aijoumbouri; — Jantar na Residência do Embaixador, que juntou um grupo de Deputados, académicos e ONG.

Os Deputados portugueses foram informados da existência de um projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de coordenação e redação, datado de 1 de junho, que evolui em relação ao projeto que era conhecido, datado de 22 de abril. Este projeto será agora objeto de apreciação e parecer pelas 6 comissões constitucionais que integram a ANC, sendo depois enviado ao Presidente da República e ao Governo para conhecimento. Prevê-se que a respetiva discussão e votação em Plenário, artigo a artigo, ocorra a partir do final de junho. A Constituição deve ser votada por dois terços dos Deputados. Se não se obtiver essa maioria terá de ser submetida obrigatoriamente a referendo.
Nas reuniões realizadas constatou-se a existência de apelos e manifestações de vontade no sentido da obtenção de um consenso alargado, provenientes de todos os setores. No entanto, é notória alguma desconfiança mútua.
Os temas mais salientes que permanecem controvertidos são, no essencial, os seguintes:

— A inserção no preceito sobre limites (materiais) de revisão da proibição de limitar o princípio de que o Islão é a religião de Estado. Vários Deputados de partidos que se opõem ao Ennahdha sustentaram que isto