II SÉRIE-D — NÚMERO 7

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direitos humanos. Esta abordagem baseado nos direitos coloca o ser humano no centro do processo de

desenvolvimento e afirma claramente que a satisfação das necessidades não é somente responsabilidade dos

cidadãos mas os Estados também têm obrigações a este respeito.

Os Estados têm o dever de respeitar, proteger e cumprir direitos humanos, incluindo, direitos sociais e

económicos, direitos culturais e direitos civis e políticos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos

Humanos e os tratados internacionais relativos aos direitos humanos. Isso também se reflete na Declaração

sobre o Direito ao Desenvolvimento que define este direito como "Um direito humano inalienável em virtude do

qual qualquer pessoa e todos os povos têm o direito de participar e contribuir para, o desenvolvimento social,

cultural económica, em que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais podem ser totalmente

realizados, e de se beneficiar deste desenvolvimento. "

Em termos políticos, as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos implica uma

responsabilidade partilhada pelos governos, para iniciar e implementar políticas e dos parlamentos, órgãos

encarregados de legislar e assegurar o controlo. A estes incumbe, em particular, facilitar o acesso à educação,

saúde, participação política - para citar apenas alguns dos direitos fundamentais - mas também trabalhar para

garantir resultados correspondentes aos mais elevados padrões em termos de qualidade e equidade para

todos, sem discriminação. Entre outras coisas, a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o direito ao

desenvolvimento fala de "Igualdade de Oportunidades", "distribuição justa de renda" e da necessidade de

políticas nacionais de desenvolvimento "que visem melhorar continuamente o bem-estar de toda a população

e de todos os indivíduos."

A transposição para as políticas nacionais e o assegurar que existe uma aplicação efetiva dos ODS não

será uma tarefa fácil. Para começar, os próprios ODS devem ser concebidos a partir de uma perspetiva

baseada nos direitos humanos. As políticas de implementação dos ODS devem considerar as necessidades

humanas a partir de uma visão mais global e mais interconectada. Para isso, será necessário particularmente

adaptar as políticas a grupos especialmente vulneráveis e a outros grupos marginalizados que não são

levados em conta. Problemas como estes não podem ser reduzidos a uma simples questão de rendimento.

Um modelo baseado nos direitos humanos universais, aplicáveis tanto aos países desenvolvidos e como

aos que estão em vias de desenvolvimento, é adequado para uma agenda global, como os ODS. Isso deve

aumentar o interesse particular em sociedades abastadas onde as necessidades já estão satisfeitas ou

prestes a ser.

Neste debate participaram representantes de todas as delegações presentes, entre os quais o Presidente

da Delegação Parlamentar de Portugal, o Vice-Presidente Guilherme Silva (PSD), que afirmou:

“O Mundo não pode continuar a pactuar com a existência de diferenças significativas no padrão de

desenvolvimento dos países, designadamente entre Norte e Sul, e mesmo dentro de cada país não são

admissíveis desequilíbrios económicos tão acentuados que agravam o fosso entre ricos e pobres.

Impõe-se-nos tudo fazer para, como disse o Papa Francisco na mensagem ao dia das Comunicações

Sociais, termos um “Mundo onde fosse mais fácil fazer-se próximo uns dos outros”?

Paradoxalmente, todos os progressos que se têm verificado ao nível dos transportes e das tecnologias de

comunicação deixam-nos realmente mais próximos mas, ao mesmo tempo, social e economicamente, cada

vez mais afastados.

Ao excessivo supérfluo de uns tantos (demasiados) contrapõe-se a fome e as mais gritantes carências de

muitos.

É urgente humanizar a Globalização!

Já em 1999, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) dedicou o seu relatório

sobre desenvolvimento à “Globalização com rosto humano” e à procura da humanização deste fenómeno de

interligação dos povos, de dissolução de fronteiras e de diminuição do espaço e, muito especialmente, do

tempo, que se tornou um imperativo inadiável.

De facto, é hoje fundamental que consigamos assegurar que a proteção do ser humano, nas suas mais

diversas vertentes, se assuma como um valor ético ou mesmo um património ético universal.

O Estado de direito deve, cada vez mais, centrar a sua missão no respeito e realização dos direitos dos

cidadãos, direitos que não podem ser encarados de forma isolada porque interdependentes entre si e todos