6 DE DEZEMBRO DE 2014

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A estes incumbe, em particular, facilitar o acesso à educação, saúde, participação política – para citar

apenas alguns dos Direitos Fundamentais – mas também trabalhar para garantir resultados correspondentes

aos mais elevados padrões em termos de qualidade e equidade para todos, sem discriminação.

Entre outras, a Declaração das Nações Unidas de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento refere-se à

“Igualdade de Oportunidades”, e para a alcançar, será necessário, em particular, adaptar as políticas a grupos

especialmente vulneráveis e a outros grupos marginalizados, que, muitas vezes, não são tidos em

consideração na definição e na prossecução de políticas.

Um modelo de desenvolvimento baseado nos Direitos Humanos Universais, aplicáveis tanto aos países

desenvolvidos como aos em vias de desenvolvimento.

A crise financeira e económica mundial de 2008 mostrou, claramente, que os mercados não se

autorregulam, e que devem ser estabelecidos mecanismos capazes de assegurar a estabilidade e evitar a

deterioração económica, que sempre afeta mais duramente os pobres e os mais vulneráveis.

De forma geral, os Governos têm a responsabilidade de tomar medidas pró-ativas na luta contra o

desemprego e outros problemas sociais que impedem ou obstaculizam o desenvolvimento. Políticas de

austeridade, que tendem a reduzir o défice orçamental, podem atender às exigências dos mercados

financeiros, mas penalizam a economia real, da qual as pessoas dependem.

Em todo o caso, quando necessário, a austeridade deve ser aplicada equitativamente, tendo em conta as

necessidades dos grupos mais vulneráveis.

Como afirmam as organizações como a OIP, é possível assegurar um nível de proteção social que garanta,

pelo menos, uma renda básica, cuidados básicos de saúde e direito à educação em todos os países, qualquer

que seja a sua fase de desenvolvimento.

Por isso, é necessário desenvolver políticas económicas que coloquem o bem-estar humano em primeiro

plano, e não tornar o crescimento como um objetivo prioritário, particularmente nas sociedades prósperas.

Será cada vez mais necessário integrar esta perspetiva num quadro regulamentar estrito da economia,

porque em vários países, a título de exemplo, o problema crescente de desigualdade económica pode estar

ligada à negação de direitos dos trabalhadores, incluindo o direito de constituir sindicatos ou o direito de

negociar melhores condições de trabalho.

Por outro lado, cumpre recordar a violência e as múltiplas discriminações contra as mulheres, ou a

legislação discriminatória sobre o VIH/SIDA, como outros exemplos de políticas nefastas para o bem-estar e

para o desenvolvimento social, cultural e económico a que todo o Ser Humano tem direito.

Uma realidade que nos faz refletir sobre as permanentes ameaças ao desenvolvimento social e económico

dos indivíduos e das populações e à sua integração social, e nas formas urgentes de as ultrapassar, que

passam, sempre, por voltar a colocar o Ser Humano no centro da ação política.

Espero, pois, que desta Audição Parlamentar resultem conclusões e ensinamentos que permitam aos

Parlamentos Nacionais envolver-se em todos os processos de negociação política que conduzam à adoção

dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2015.

Obrigada.”

Sessão IV - A iniciativa "My World": uma ferramenta dinâmica para incentivar a interação entre

deputados e eleitores; Monitoramentoe prestação de contasdentro dosODS: capacitarcidadãos e

instituições

Como os ODM, será necessário assegurar um controlo rigoroso dos ODS tanto a nível nacional como

mundial. Embora globalmente a monitorização é geralmente limitada à avaliação do progresso e dicas de

orientação, a nível nacional (onde os governos são soberanos) o seguimento está diretamente ligado à

prestação de contas.

O Parlamento é, por excelência, a instituição responsável por assegurar a prestação de contas. No final

das contas, os parlamentos têm também, no entanto, que responder aos cidadãos. O foco dos ODS no ser

humano implica também garantir que todos os cidadãos, independentemente da sua situação, possam dar as

suas opiniões sobre o processo político e exigir uma ação corretiva dos decisores políticos, tanto nos governos

como nos parlamentos. O crescimento exponencial da tecnologia da informação cria novos canais para a