II SÉRIE-D — NÚMERO 7

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desenvolvidas do que em economias em desenvolvimento. No entanto, nestes países, as desigualdades entre

os mais ricos e os mais pobres continuam a acentuar-se.

Em suma, a nova agenda de desenvolvimento pós 2015 deve incluir temas que ficaram de fora dos ODM

definidos em 2000.

Assim, defendo a inclusão clara na Agenda para o Desenvolvimento pós 2015, dos direitos humanos, da

paz e da segurança, do combate às desigualdades, do acesso à saúde, incluindo a sexual e reprodutiva, da

igualdade de género e do acesso dos jovens à educação e ao trabalho.

Se o conseguirmos estou certo de que daremos ao desenvolvimento, não apenas o sentido material

inerente do crescimento económico, mas o alcance ético, a que, não apenas tem de estar sempre associado,

mas que deve ser mesmo a sua razão de ser – proporcionar a todos condições de vida dignas, com

observância das regras ambientais e de equilíbrio ecológico, bem como dos direitos sociais inerentes à

dignidade da pessoa humana e ao respeito devido às gerações vindouras.

Muito obrigado.”

Sessão II - Pelos mercados ao serviço dos cidadãos: regulamentos e garantias

Durante este debate os participantes foram unânimes que cabe aos Estados, como "principais titulares de

deveres" devem garantir que os quadros jurídicos e regulamentares adequados estão aplicados para proteger

os direitos humanos.

A crise financeira e económica mundial de 2008 mostrou claramente que os mercados não se autorregulam

e que devem ser estabelecidos regulamentos para manter a estabilidade e evitar a deterioração económica

que sempre afeta mais duramente os mais pobres e consequentemente vulneráveis. Quando a preferência é

dada a abordagens baseadas no mercado (privatização dos serviços essenciais, tais como água, educação ou

saúde, por exemplo), é necessário verificar que a sua eficácia passa o teste de direitos humanos.

Os governos têm a responsabilidade de tomar medidas pró-ativas na luta contra o desemprego e outros

problemas sociais que impedem o desenvolvimento. Políticas de austeridade, que tendem a reduzir o deficit

orçamental podem atender às exigências dos mercados financeiros mas penalizam a economia real da qual as

pessoas dependem.

Sessão III - Desigualdade e discriminação: o impacto do desenvolvimento e maneiras de reverter a

tendência

O novo quadro de inovação dos ODS apresenta um potencial alvo 10 "Reduzir as desigualdades entre os

países e dentro deles." Uma das metas deste objetivo é "assegurar a igualdade de oportunidades e reduzir

resultados de desigualdade, em particular através da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e

da promoção da adoção de leis, políticas e medidas adequadas na matéria. "

De fato, as leis e medidas discriminatórias têm consequências diretas sobre o bem-estar da população e

sobre o desenvolvimento global.

Neste debate participaram representantes das delegações presentes, entre os quais a Deputada Rosa

Maria Albernaz (PS) que afirmou:

“Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A reflexão sobre o desenvolvimento tem evoluído ao longo da última década, desde um enfoque no

atendimento das necessidades básicas para um enfoque baseado nos Direitos Humanos.

Esta abordagem coloca o Ser Humano no centro do processo de desenvolvimento, e afirma claramente

que a satisfação das necessidades não é somente responsabilidade dos cidadãos, mas que os Estados têm

igualmente obrigações a este respeito.

Os Estados têm o dever de respeitar, proteger e cumprir os Direitos Humanos, incluindo direitos sociais e

económicos, direitos culturais e direitos civis e políticos, estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos

Humanos e nos Tratados Internacionais.

Em termos políticos, as obrigações dos Estados em matéria de Direitos Humanos implica uma

responsabilidade partilhada pelos Governos, para iniciar e implementar políticas, e pelos Parlamentos, órgãos

encarregues de legislar e assegurar o seu controlo.