4 DE JULHO DE 2015

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Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública na Reunião Interparlamentar organizada pela Comissão Especial sobre as

decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares, que teve lugar no

Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 17 de junho de 2015

Composição da Delegação

Integraram a Delegação da Assembleia da República a Sra. Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e o Sr.

Deputado Ivo Oliveira (PS), ambos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

O apoio técnico foi prestado pela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos

Similares (Comissão TAXE) do Parlamento Europeu organizou, nas instalações do Parlamento, em Bruxelas,

no dia 17 de junho de 2015, uma reunião interparlamentar para, tendo presente as exclusivas competências

dos Parlamentos nacionais em matéria fiscal, debater a tributação transfronteiriça das empresas, o

planeamento fiscal e a coordenação fiscal no espaço da União Europeia.

Da Reunião

Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam :

• Introdução

O Presidente da Comissão TAXE, Deputado ao Parlamento Europeu Alain Lamassoure, na introdução

inicial, sublinhou o papel importante dos Parlamentos nacionais no debate atual, tendo em conta a

competência dos Estados-Membros nas matérias fiscais. Realçou que as recomendações que a Comissão

TAXE efetuar no seu Relatório final, não poderão deixar de ter apenas natureza política e não legislativa, pois,

em última instância, caberia aos governos e Parlamentos nacionais decidirem qual as ações que deveriam ser

tomadas. Finalmente, agradeceu os contributos recebidos, designadamente o da Assembleia da República, e

agradeceu a presença dos Deputados de vinte Câmaras parlamentares.

• Intervenções iniciais

Pascal Saint-Amans, Diretor do Centro de Política Tributária e Administração da OCDE, deu uma visão

geral do trabalho da OCDE no domínio da erosão da base fiscal e transferência de lucros, referindo que a

OCDE estava a colaborar com vários governos e Parlamentos nacionais nestas matérias. No âmbito da sua

intervenção, sublinhou que os acordos bilaterais para evitar a dupla tributação não devem conduzir à não

tributação e que a OCDE tem sugerido ao G20 que tome uma decisão concertada com vista a evitar as não

tributações. Realçou a preocupação da OCDE com a situação nos países emergentes, que têm

enquadramentos jurídicos deficitários, bem como com o planeamento fiscal agressivo das grandes empresas,

que deles abusam. Referiu ainda que a OCDE está a preparar um plano, que será apresentado em outubro,

baseado na definição de standards mínimos que evitem o “treaty shopping” (isto é, tentar criar uma regra geral

de tributação, que combata a possibilidade das empresas escolherem, com base em acordos para evitar a

dupla tributação, locais em que escapem à tributação dos lucros, os “tax rullings” secretos (defendendo a troca

automática de informações sobre estas medidas), entre outras práticas. Concluiu referindo que qualquer ação

apenas funcionará se for concertada por vários países.

Heinz Zourek, Diretor Geral da DG TAXUD da Comissão Europeia, apresentou o plano de ação adotado

pela Comissão no mesmo dia, realçando a boa cooperação entre a União Europeia e a OCDE nesta matéria.

Começou por defender que os Estados-Membros da União Europeia não podem continuar a defender uma

política de acordos bilaterais para evitar a dupla tributação e que deve ser adotado um conjunto de regras que

proteja o mercado interno, mas tendo presente que existirá sempre um desfasamento entre o que se quer

alcançar e o que se pode de facto ser alcançado. Considerou que existe uma clara divisão entre os Estados-