II SÉRIE-D — NÚMERO 24

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Membros sobre o caminho a seguir no que diz respeito à tributação e que o consenso só poderá ser obtido

optando por uma coordenação e não por uma harmonização fiscal. Essa coordenação deverá permitir aos

Estados-Membros conhecer as práticas dos outros Estados-Membros e agir em conformidade. Aludiu à

melhoria da proposta de diretiva sobre a base tributável comum das empresas, considerando que apenas uma

reformulação da proposta apesentada em 2011 poderá permitir gerar um consenso. No entanto, considerou

que a consolidação pode não existir desde início, mas talvez possa ser introduzida gradualmente, mas de

forma obrigatória. Defendeu ainda um código de ética fiscal único para as empresas que atuam na União, que

tenha como base o regulamento da OCDE. Identificou que um dos objetivos principais da Comissão é garantir

que as empresas multinacionais que usufruem do mercado único, paguem impostos nos Estados-Membros.

Finalmente referiu a importância da transparência das decisões fiscais, ainda que sublinhando não se tratar de

uma solução milagrosa, mas referindo que o melhor conhecimento dos regimes fiscais e das decisões fiscais

dos outros Estados-Membros pode conduzir a um mercado único mais saudável em termos concorrenciais.

• Troca de opiniões com os Deputados dos Parlamentos nacionais

Nas suas intervenções, os Deputados dos Parlamentos nacionais acolheram a iniciativa da Comissão

TAXE, bem como o seu trabalho em geral. Alguns referiram, no entanto, que não se deve ir além das práticas

nocivas identificadas pois não se pode correr o risco de diminuir a capacidade da Europa de atrair

investimento (por exemplo, Deputado Elorriaga — Cortes Espanholas). Vários Deputados sublinharam nas

suas intervenções, a necessidade de intensificar a luta contra a evasão fiscal, tendo alguns sublinhado o papel

importante da OCDE neste contexto (neste sentido, Deputada Karlsson — Riksdag Suécia; Deputado Völner e

Deputado Szatmáry — Assembleia Nacional da Hungria; e Deputado Twomey — Oireachtas da Irlanda). Foi

ainda referida a necessidade de preservar a competitividade internacional dos Estados-Membros (por

exemplo, Deputada Akesson — Riksdag da Suécia e Deputado Van Rompuy — Chambre des Représentants

da Bélgica).

Algumas intervenções enfatizaram a importância de garantir condições de concorrência equitativas no

mercado único, que é onde a União pode e deve atuar (neste sentido, o Deputado Papadopoulos —

Parlamento de Chipre; Deputado Gilkinet — Chambre des Représentants da Bélgica). De igual modo, alguns

Deputados apelaram a abordagens mais consistentes relativamente à tributação e demonstraram o apoio a

que se consiga um consenso relativamente à proposta de directiva sobre a CCCTB (por exemplo, Deputado

Saura — Cortes Espanholas; Deputado Laffineur — Assemblée Nationale de França, FR; Deputado Gambke

— Bundestag da Alemanha; Deputado Vanvelthoven — Chambre des Représentants da Bélgica).

Para lá destas intervenções, cumpre destacar a oposição demonstrada a quaisquer medidas que

ultrapassem a mera coordenação fiscal (nesse sentido, Deputado Papadopoulos — Parlamento de Chipre;

Deputado Twomey — Oireachtas da Irlanda; Deputado Fenech — Parlamento de Malta).

Em especial, o Deputado Elorriaga (Cortes Espanholas) aludiu ao regime fiscal de Gibraltar; o Deputado

Schwarz (Bundestag da Alemanha) defendeu a importância da troca de informações sobre decisões fiscais

antecipadas; e o Deputado Gilkinet (Chambre des Représentants da Bélgica) apontou para a necessidade de

olhar para a legislação nacional e pediu mais cooperação entre os parlamentos nacionais no desenvolvimento

de respostas ao problema de evasão fiscal.

O Sr. Deputado Ivo Oliveira começou por cumprimentar o Presidente da Comissão TAXE por esta iniciativa.

De seguida referiu que a Europa construiu uma União económica e até monetária com regimes fiscais muito

diferenciados, que deturpam a concorrência e que é fundamental combater as práticas fiscais agressivas.

Nesse âmbito recordou o caso Luxleaks para referir a necessidade de combater as práticas fiscais agressivas

de alguns Estados-Membros (Holanda, Luxemburgo e Irlanda, entre outros), que minam a base territorial e

provocam uma erosão insustentável da base tributária. Defendeu que a União Europeia precisa de uma

solução o mais breve possível, porque países como Portugal não têm condições de competir em pé de

igualdade com esses países. Considerou ser necessário aprofundar a partilha automática de informações

sobre decisões fiscais antecipadas (“Tax rullings”), aprofundar a tributação de entidades híbridas e harmonizar

a sua classificação, acordar uma base comum consolidada tributária para as empresas (CCTB), desenvolver

uma estratégia comum em matéria fiscal e acabar com estas práticas agressivas que minam a competitividade

e a coesão fiscal entre os diversos Estados-Membros.