II SÉRIE-D — NÚMERO 26

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DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Assembleia da República na reunião interparlamentar sobre a

“supervisão democrática dos Serviços de Inteligência da União Europeia”, promovida pela Comissão

de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, que decorreu em

Bruxelas nos dias 28 e 29 de maio de 2015

Composição da Delegação

Integraram a Delegação da Assembleia da República o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputado Fernando Negrão (PSD), e o Sr. Procurador-Geral

Adjunto, José António Branco, Membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República

Portuguesa.

O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Comissão LIBE do Parlamento Europeu organizou, nas instalações do Parlamento, em Bruxelas, nos

dias 28 e 29 de maio de 2015, uma reunião interparlamentar para debater os desafios que se colocam à

supervisão e controlo democráticos dos serviços de informação e quais as repercussões que os recentes

acontecimentos colocam aos quadros legais de supervisão e aos Parlamentos nacionais.

Da Reunião

Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam1:

 Introdução

Na sessão de abertura interveio o Presidente da Comissão LIBE do Parlamento Europeu, Claude Morales,

que deu as boas-vindas e agradeceu a presença de representantes dos Parlamentos nacionais e dos

representantes dos organismos responsáveis pela supervisão dos serviços de inteligência. Na sua

intervenção, aludiu à Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de

vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos

Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação

transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como aos recentes atentados terroristas na

Europa e as consequências destes para a forma como devem ser equilibrados o direito à segurança e as

liberdades individuais.

De seguida, interveio a Presidente da Comissão de Defesa e Segurança Nacional do Seima da Letónia,

Solvita Aboltina, que começou por aludir ao impacto dos atentados terroristas nas prioridades da Presidência e

às alterações na perceção de segurança na Europa nos últimos anos, referindo a esse propósito a situação na

Crimeia e no Leste da Ucrânia, mas também no Norte de África e no Médio Oriente. Considerou que a Europa

está hoje perante um dilema entra a proteção da segurança do Estado e o respeito dos direitos de privacidade

dos cidadãos, sendo que, no seu entender, os cidadãos estão hoje mais disponíveis para ceder os seus dados

pessoais a empresas privadas do que ao Estado para os proteger. Concluiu que é fundamental criar

mecanismos de supervisão democrática que coloquem os cidadãos mais disponíveis para partilharem dados

com as forças de segurança dos Estados.

1 O programa, bem como demais documentos encontram-se disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html