3 DE AGOSTO DE 2016

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Francesa abordou a compatibilização do Céu Único Europeu com os espaços aéreos consignados a voos

militares e as dificuldades que tal apresenta. O representante da Câmara dos Deputados da Roménia também

interveio referindo a importância desta iniciativa para os Estados-Membros mais periféricos, mas suscitando

também questões sobre a compatibilização das áreas civis e militares.

Os Deputados neerlandeses agradeceram a presença de todos na reunião e deram a mesma por concluída

a tempo do reinício dos trabalhos no plenário da COSAC.

— Sessão Informal sobre a economia colaborativa a pedido da Delegação do Parlamento da Estónia —

Após uma apresentação gráfica sobre o tópico em questão, com especial enfoque nas ações já

desencadeadas em alguns Estados Membros relativamente ao bloqueio de plataformas eletrónicas ou à

aplicação de sanções, nomeadamente no que diz respeito à UBER, AIRBNB, BOOKING.COM, deu-se espaço

a uma troca de impressões entre os presentes, na qual participaram membros das Delegações do Reino Unido

(House of Lords), França (Assembleia nacional), Portugal, Turquia e Polónia.

O Senhor Deputado Duarte Marques (PSD) usou da palavra para recordar que o Comissário Europeu

Carlos Moedas tinha referido na semana anterior ser necessário fazer algo em relação às novas realidades

como a UBER ou a AIRBNB. Nesse aspeto, o Senhor Deputado considerou que seria mais confortável contar

com legislação da UE para regular estas políticas, sobretudo tendo em conta lobby existentes no país. Referiu

ainda a necessidade de concluir o Mercado Único Digital e manifestou a opinião de que não seria necessária

mais regulação, mas antes pagamento de impostos, formação e seguros.

Do conjunto de intervenções realizadas resultaram expressas preocupações com a proteção do

consumidor, a segurança pessoal e a privacidade dos dados. Foram ainda questionadas: as fraquezas deste

tipo de economia; o momento após o qual se deve entender que se está a sobre regular esta economia; e de

qual o ponto de situação atual do debate no Parlamento Europeu sobre esta questão.

Em resposta a Delegação da Estónia esclareceu que na sua perspetiva mais do que regular preços o maior

interesse estaria na regulação das condições de segurança – por exemplo, contra incêndios para salvaguardar

situações de hóspedes em casas particulares com renda de curta duração (tal como sucede com o AIRBNB.)

Quanto aos arrendatário deveria ser dada a opção de escolha no sentido de quererem ser encarados como

trabalhadores por conta de outrem ou de quererem ser encarados como empresários em acumulação com

outra atividade regular para um rendimento extra.

SESSÃO II: O PAPEL DOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA PROTEÇÃO DO ESTADO DE DIREITO

NA UNIÃO EUROPEIA

Moderador: Murray Hunt, Professor visitante na Universidade de Oxford.

Painel: Pieter VAN DIJK, antigo membro da Comissão de Veneza, especialista na check list da Comissão

de Veneza acerca do Estado de Direito; Sophie IN' T VELD, membro do Parlamento Europeu, relatora da

iniciativa sobre o estabelecimento do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os Direitos

fundamentais.

O moderador Murray Hunt, destacando as referências no 25º relatório bianual da COSAC relativas a este

tema, suscitou a questão de saber qual o papel reservado aos Parlamentos nacionais na proteção do Estado

de Direito, o que alcançaram até ao momento e o que poderiam fazer para um aprofundamento no futuro.

De seguida abriu a discussão ao painel onde Van Diik promoveu um debate sobre o Estado de Direito e a

democracia no quadro das circunstâncias e desenvolvimentos recentes na União Europeia e em que In' t Veld

acrescentou, em aditamento ao consenso desejável sobre as regras e princípios, o entendimento de que

também interessa considerar como como são aplicadas essas regras e princípios. O desenvolvimento de um

quadro comum para o Estado de Direito seria vantajoso, na medida em que se tratava de uma matéria que

extravasa o âmbito nacional.