II SÉRIE-D — NÚMERO 12

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No debate que se seguiu intervieram consecutivamente as Delegações dos Parlamentos da Bélgica

(MAHOUX, Câmara dos Representantes), Reino Unido (CASH, Câmara dos Comuns); Portugal (António

GAMEIRO), Croácia (ILČIĆ), Itália (GINETTI, Senado), França (AUROI e CORDERY, Assembleia nacional),

Alemanha (KRICHBAUM, Bundestag), Polónia (OBREMSKI, Senado), Espanha (MAURA).

O Senhor Deputado António Gameiro (PS) na sua intervenção advogou que os Parlamentos nacionais

têm um papel muito importante na defesa dos Direitos Humanos, mas interrogou-se se não estaríamos

vinculados à Carta dos Direitos Fundamentais do Tratado Lisboa e ao seu artigo 2.º? Questionou ainda o que

pensa fazer a Comissão Europeia (com o Conselho) enquanto guardiã dos Tratados em relação à situação

dos países que, por umas décimas, não cumpriram o tratado orçamental e são penalizados, ao passo que

outros países da UE não cumprem direitos fundamentais face à vaga de migrantes às portas da Europa: o que

se está à espera para tomar decisões, nomeadamente a aplicação do artigo 7.º incluindo a suspensão do

direito de voto?

Convidado a fechar o painel, nos seus comentários finais o primeiro vice-presidente da Comissão Europeia,

F.Timmermans, começou por questionar se a democracia corresponderia à imposição da vontade da maioria

ou à ideia de que qualquer pessoa pertenceria a uma minoria que estaria protegida da arbitrariedade da

maioria? A UE precisaria de uma tríade “Estado de Direito, Democracia e Direitos Humanos” sem qualquer tipo

de hierarquização, mas para que funcione seria necessário verificar-se a separação de poderes. Neste ponto

sublinhou que as alterações da Constituição em cada Estado Membro devem ser feitas de acordo com as

regras da respetiva Constituição e não apenas de acordo com uma maioria no poder. Na Comissão Europeia

gostaria de ver um envolvimento maior dos Parlamentos nacionais, mas também que esses olhares tivessem

em conta as perspetivas dos demais Estados-Membros.

SESSÃO III: PARTILHA DE BOAS PRÁTICAS E EXPERIÊNCIAS EM DIPLOMACIA PARLAMENTAR

Moderador: Jan WOUTERS, da Universidade de Leuven, projeto de investigação "Cooperação

interparlamentar na Ação Externa da UE – Escrutínio Parlamentar e Diplomacia na UE ".

Painel: Lolita ČIGĀNE, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Parlamento da Letónia

(Saeima); Andrej HUNKO, Membro da Delegação do Parlamento Alemão (Bundestag); Rubén MORENO,

Membro da Delegação do Parlamento Espanhol (Congresso dos Deputados).

Esta sessão foi apresentada por Jan Wouters, um investigador da Universidade de Leuven com trabalho na

área da diplomacia e do escrutínio parlamentar, que começou por delimitar o conceito de diplomacia

parlamentar para depois referir a sua importância atual na promoção de um melhor entendimento entre os

atores da política internacional e das políticas nacionais, de um melhor escrutínio parlamentar e do reforço da

legitimidade das instituições da UE, o que requer cooperação e transparência. Deixou três questões principais

para debate: por que motivo deveriam os Parlamentos desenvolver um papel específico no âmbito da

diplomacia distintamente da diplomacia convencional; uma vez envolvidos os Parlamentos na atividade de

diplomacia, quais seriam as consultas internas e externas que deveriam ser desenvolvidas; e, por fim, quais

seriam os desafios para desenvolver uma genuína diplomacia parlamentar.

De seguida usou da palavra Lolita Cigane (Letónia, Saeimas) que focou o formato da COSAC para a

diplomacia parlamentar e que já usara na Presidência Letã da UE, mas também outros formatos igualmente

bons como seria o caso da OSCE e da PACE, dando ainda como um bom exemplo de diplomacia parlamentar

a cimeira organizada pela Presidência Letã sobre a Parceria Oriental. Na sua intervenção, discutiu ainda os

dilemas nesta matéria com que um país pequeno como a Letónia se depara, questionando se um país poderá

ser demasiado pequeno para ter uma diplomacia parlamentar relevante; bem como o motivo pelo qual são

desenvolvidas relações com países em que os respetivos Parlamentos não são genuinamente eleitos, mas

apenas formalmente, e se deveriam manter-se as relações neste âmbito com esses países.