II SÉRIE-D — NÚMERO 16

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E

GARANTIAS RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA

REPÚBLICA NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR SOBRE “A CRIAÇÃO E UM MECANISMO DA

UNIÃO EUROPEIA PARA A DEMOCRACIA, ESTADO DE DIREITO E DIREITOS FUNDAMENTAIS”,

QUE DECORREU EM BRUXELAS NO DIA 22 DE JUNHO DE 2017

Composição da Delegação

Integrou a Delegação da Assembleia da República o Senhor Deputado António Filipe (PCP), designado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Maria João Costa.

Enquadramento

A Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu (PE)

organizou uma reunião interparlamentar1 com a presença dos Parlamentos nacionais para debater a Resolução

do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação

de um mecanismo da União Europeia para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, a

qual teve por base o Relatório da Deputada ao Parlamento Europeu Sophie in’t Veld (ALDE)2.

Da Reunião

A Deputada ao Parlamento Europeu da Comissão LIBE, Sophie in’t Veld, presidiu à reunião. Na intervenção

inicial referiu que a União Europeia é uma comunidade de valores, que estão expressos no artigo 2.º dos

Tratados. Acrescentou que em recentes anos foi crescendo a sensação de que é necessário garantir que esses

valores são aplicados. Nesse sentido a proposta do Parlamento Europeu visa garantir os três alicerces da União,

que são também património comum — democracia, estado de direito e direitos fundamentais — são respeitados

em toda a União Europeia. De igual modo, referiu que não se trata de criar um mecanismo direcionado para um

Estado-Membro, mas sim criar um mecanismo permanente que possa acompanhar a situação em todos os

Estados Membros. Concluiu a sua intervenção nacional referindo que apenas com o envolvimento dos

Parlamentos nacionais se pode criar este mecanismo, que se pretende seja um exercício anual e sugeriu que

cada Parlamento/Câmara deveria nomear um Representante/Relator que pudesse ser o elo de ligação com o

Parlamento Europeu.

Sessão I — Em direção a um pacto a nível da EU sobre democracia, Estado de Direito e Direitos

Fundamentais — perspetiva interinstitucional e papel dos Parlamentos nacionais

A primeira intervenção coube ao Diretor-Geral Adjunto da DG JUST da Comissão Europeia, Fonseca Morello,

que referiu que a Comissão Europeia respeita os princípios e os objetivos constantes na Resolução do

Parlamento Europeu, mas tem dúvidas sobre qual a melhor forma de atingir esses objetivos, ainda que a

Comissão considere que a criação de um mecanismo interinstitucional é um bom primeiro passo. Defendeu que

deve existir um debate abrangente sobre os valores comuns e a sua concretização, considerando que é um

1 Documentos disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/relnatparl/en/meetings.html 2 Resolução e Relatório disponíveis em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2016-

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