13 DE SETEMBRO DE 2017

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relatório do PE envolveu um processo de consulta muito vasto e informou que os Estados-Membros não são

assim tão críticos desta proposta, até porque o Conselho também tem interesse em poder discutir de forma mais

concreta alguns aspetos. No que diz respeito ao objeto da avaliação, esclareceu que as instituições europeias

também serão objeto de análise. Finalmente referiu que não se pretende que sejam os peritos a fazer a análise

e avaliação da situação, apenas se pretendem que prestem assessoria à preparação do Relatório pela Comissão

Europeia. Concluiu, recordando que muitos dos regimes autoritários surgiram a partir de eleições livres, pelo

que é necessária vigilância.

Sessão II — O papel dos Parlamentos nacionais na defesa da Democracia, Estado de Direito e Direitos

Fundamentais

O Deputado ao Parlamento Europeu, Frank Engel (PPE), iniciou esta sessão aludindo à situação na Hungria

e na Polónia e considerando inaceitável que tenham aderido à União Europeia e agora não aceitem as regras

do projeto europeu. Referiu que, nos próximos anos, o maior desafio da União é desenvolver a capacidade de

acordar ou o destino será acentuar as clivagens. Acrescentou que alguns podem não gostar do projeto europeu,

mas não podem estar dentro da União e deixar de respeitar as regras, pois nesse caso devem sair. E esclareceu

que já existe um caminho a ser trilhado de quem não quer participar na União: o Reino Unido. Concluiu, referindo

que “os contribuintes europeus pagam para esta festa, nestes termos, quem não gosta, não deve viver à custa”.

A Presidente da Rede Europeia de Conselhos da Magistratura, Nuria Díaz Abad, fez uma curta intervenção

na qual deu conta da experiência da rede na monitorização do setor judiciário, aludindo a algumas dificuldades,

que se prendem com a morosidade da justiça e falhas na garantia dos direitos fundamentais em vários Estados-

Membros.

O Deputado Alex Bodry (Parlamento do Luxemburgo) referiu que a independência da justiça é um elemento

da separação de poderes e que sem independência e imparcialidade dos juízes não existe justiça de facto.

Assim, considerou, que estes são elementos integrantes do conceito do Estado de Direito. Acrescentou que a

separação de poderes é um elemento essencial, ainda que atualmente exista alguma proximidade entre o

executivo e o legislativo. Aludiu ainda aos critérios fundamentais que enquadram e garantem a independência

do poder judicial: a nomeação dos juízes, a inamovibilidade, o ministério público independente, entre outros.

No período de debate, interveio a Deputada Oana-Consuela Florea (Câmara de Deputados da Roménia) que

deu conta que na Câmara dos Deputados da Roménia existe uma subcomissão que analisa a eventual

inconstitucionalidade e assegura a implementação das decisões do Tribunal Europeu. Partilhou ainda a forma

como na Roménia são eleitos os juízes e criticou alguns relatórios da Comissão Europeia por terem incorreções.

Após esta primeira intervenção o debate centrou-se na situação na Polónia e na Hungria. O Deputado

Szymon Szynkowski Vel Sek (Sejm da Polónia) começou por recordar que a Polónia não esteve sob nenhum

mecanismo de supervisão e descreveu o sistema polaco, criticando o facto do Presidente do Conselho de Justiça

fosse cooptado entre os magistrados e referindo que a reforma judicial na Polónia aproxima o sistema do vigente

no Luxemburgo, dando a possibilidade ao Parlamento de nomear parte dos juízes que compõem o referido

Conselho. Convidou ainda o Parlamento Europeu a centrar-se nas suas competências e deixar de comentar

realidades que não conhece na Polónia e na Hungria.

De seguida interveio o Deputado István Vitányi (Parlamento da Hungria) que rejeitou as críticas formuladas,

referindo que o Parlamento da Hungria respeita o Estado de Direito, os Direitos Fundamentais e a Democracia.

Repudiou ainda a resolução do Parlamento Europeu de 2007, que solicitava a abertura do processo ao abrigo

do artigo 7.º, considerando que o que se visa sancionar é a escolha política húngara o que não é aceitável.

A Deputada ao Parlamento Europeu Sophie in’t Veld rejeitou qualquer questão política ou de nacionalidade

nas resoluções que foram aprovadas sobre a Hungria, recordando que as mesmas foram aprovadas por uma

larga maioria de Deputados ao Parlamento Europeu.

O Deputado Alex Bodry (Parlamento do Luxemburgo) esclareceu que os juízes no Luxemburgo não são

selecionados pelo Parlamento, mas sim são cooptados e existe também um membro da Procuradoria e da

Ordem dos Advogados, pelo que esclareceu que o mesmo não é de todo comparável com a reforma judicial em

curso na Polónia.