13 DE SETEMBRO DE 2017

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debate que deve decorrer a nível europeu e a nível nacional. Recordou que já existe o Mecanismo de Diálogo

para o Estado de Direito ao nível da Comissão Europeia e que o mesmo deverá ser avaliado no final de 2019.

Referiu ainda que a Comissão Europeia advoga a criação de instrumentos de assistência, que colaborem no

diálogo com os Estados-Membros.

A segunda intervenção coube ao Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado da República

Checa, Vaclav Hampl, que começou por referir que o Estado de Direito, a Democracia e os Direitos

Fundamentais são essenciais na construção da União Europeia. No entanto, no seu país em outros existem

reservas sobre a possibilidade de externamente se influenciar a política interna. Considera que o artigo 7.º do

Tratado da União Europeia só deve ser utilizado em último recurso, quando existe uma violação combinada de

diversos direitos fundamentais. Referiu que tem dúvidas sobre um eventual papel do Parlamento Europeu, mas

considerou que o diálogo é sempre relevante, desde que todas as partes se ouçam. No entanto, considerou que

a proposta do Parlamento Europeu tem méritos, nomeadamente, ter como base um relatório de peritos, que

pode evitar a ideia de perseguição política. Considerou que os direitos sociais não se deviam inserir no quadro

dos Direitos Fundamentais, pelo que deveriam ser excluídos do objeto do mecanismo. Relativamente ao papel

dos Parlamentos nacionais, considera que é difícil a sua intervenção nesta área, pois os Governos saem dos

Parlamentos. No caso checo, a Câmara e o Senado raramente têm a mesma maioria, porque as eleições são

desencontradas, pelo que funciona uma espécie de “checks and balances”. A concluir referiu que uma

verdadeira avaliação da democracia deve começar por aferir a independência da comunicação social e a

liberdade de expressão.

O período do debate iniciou-se com uma intervenção do Deputado Szymon Szynkowski Vel Sek (Sejm da

Polónia), que manifestou a sua discordância relativamente ao mecanismo de vigilância proposto pelo

Parlamento Europeu, por considerar que o mesmo não se baseia num diálogo construtivo e que vai contra o

artigo 7.º do TUE, pois este artigo apenas se aplica quando existe violação da lei, caso os Tratados quisessem

ter incluído o Estado de Direito deveriam tê-lo expressamente referido. Questionou ainda a legitimidade da União

Europeia em verificar o Estado de Direito nos Estados-Membros, suscitando mesmo a possibilidade de também

ao nível das instituições da União existirem violações ao estado de Direito. Concluiu criticando o Parlamento

Europeu por se colocar num nível de superioridade moral face aos Parlamentos nacionais.

O Deputado ao Parlamento Europeu Csaba Sogor (PPE) aludiu à questão das minorias, referindo que em

certos países as autoridades agem de forma a não respeitar, na prática, a legislação que aprovam. Questionou

se este mecanismo será capaz de avaliar o fosso entre a Lei e a prática.

O Senador Didier Marie (Senado de França) referiu que este mecanismo pode ser uma boa ideia dado que

considerou existirem em alguns Estados-Membros violações das liberdades dos cidadãos e violações do Estado

de Direito. Referiu que mesmo em França existem falhas, nomeadamente, ao nível judicial. Defendeu que se

deve fazer melhor ao nível dos Estados-Membros. No entanto, considerou que se deve poder impor obrigações

aos Estados-Membros, pelo que defendeu que o artigo 7.º deve ter uma componente coerciva, cuja

concretização seja efetuada em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelos Parlamentos nacionais. Considera

que o diálogo é importante, mas que após isso devem existir consequências.

O Senhor Deputado António Filipe (PCP) começou por referir que deve existir um consenso sobre os

princípios que estão em causa. De seguida, questionou sobre quem definirá o padrão mais correto e o mais

justo. De igual modo, chamou a atenção para a necessidade de reconhecimento dos cidadãos da legitimidade

democrática das instituições europeias, que não existe e que por isso não podem intervir nos Estados-Membros

com a eventual aplicação de sanções. Considerou ainda que o aperfeiçoamento da democracia é um debate

que vale a pena ter, no entanto, não parece ser um bom caminho se for efetuado com base nas ameaças e nas

sanções, pelo contrário, alertou que pode contribuir para afastar os cidadãos. Se a igualdade dos Estados não

é uma realidade na União, afirmou, este mecanismo pode acentuar as diferentes dimensões e as distintas

capacidades de persuasão dos Estados-Membros implicando consequências distintas.

A Deputada Petra Stienen (Senado dos Países Baixos) referiu que o Estado de Direito vai para lá das eleições

e também envolve direitos de cidadania, pelo que criticou este mecanismo por não envolver os cidadãos.