II SÉRIE-D — NÚMERO 13

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DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência Interparlamentar “A PAC pós

2020 –O Papel dos Parlamentos na Definição do Futuro da Alimentação e da Agricultura”, realizada em

Zagreb nos dias 22 e 23 de novembro de 2019

Composição da Delegação:

A Delegação foi composta pelos Deputados António Costa Silva (PSD), em representação da Comissão de

Assuntos Europeus; Pedro do Carmo (PS), em representação da Comissão de Agricultura e Mar; e Patrícia

Fonseca (CDS-PP), em representação da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição

da "Estratégia Portugal 2030".

A assessoria foi prestadapela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União

Europeia, Cristina Neves Correia.

Dia 22 de novembro

1. Sessão de Abertura

Gordan Jandroković, Presidente do Parlamento croata, deu as boas-vindas aos participantes, salientando

a presença de parlamentares de 20 Estados-Membros e do Parlamento Europeu. Aludiu à relevância do tema

em debate, num contexto de definição de novas prioridades para a Política Agrícola Comum (PAC), em

simultâneo com a previsão de um menor financiamento no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP),

situação que classificou como preocupante, na medida em que a PAC é uma componente central da União

Europeia, providenciando segurança e qualidade alimentar, bem como um modo de vida condigno aos

agricultores.

2. Alocuções introdutórias

Phil Hogan, Comissário da Agricultura e Desenvolvimento Rural, fez uma breve alocução na qual partilhou

o processo que conduziu à proposta da nova PAC e que constituiu o culminar de um longo trabalho de

preparação e de consulta pública, no âmbito da qual foram recebidos 232.000 contributos, incluindo de

Parlamentos nacionais, o que, do seu ponto de vista, confere uma legitimidade acrescida à proposta. A nova

PAC assenta no pressuposto de que o setor agroalimentar tem de melhorar os seus resultados, no âmbito de

um quadro comum, dando maior apoio aos jovens agricultores e ao desenvolvimento rural, num contexto de

alterações climáticas, da conservação dos solos, do ambiente e da segurança. Em sua opinião, tal deve

acontecer com base num modelo ajustável a necessidades específicas, mais próximo dos agricultores, em

cumprimento do princípio da subsidiariedade e não, como atualmente, com base num modelo único imposto por

Bruxelas. De acordo com o Comissário, tal exige um novo funcionamento da parceria entre a União Europeia

(UE) e os Estados-Membros, no estabelecimento de objetivos que garantam, não só eficiência de produção

como, igualmente, a preservação dos recursos naturais, através de uma agricultura ambientalmente sustentável.

Para tal, o orçamento disponível tem de ser adequado, o que constitui um desafio, atendendo ao

estabelecimento de novas prioridades, como a segurança e as migrações, bem como ao facto de a saída do

Reino Unido da UE significar uma redução de cerca de 12 mil milhões de euros. Neste contexto, recordou que

a decisão final sobre o QFP não compete à Comissão, mas sim ao Conselho, onde se encontram representados

os governos, dependentes dos Parlamentos nacionais que, neste contexto, têm um importante papel a

desempenhar.

Tomislav Tolušić, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Agricultura da Croácia, sublinhou que a Croácia apoia

os esforços da UE em relação à PAC, mas acrescentou que os fundos para a agricultura no próximo período de

programação de 2021 a 2027 devem manter-se ao nível atual. Embora a UE enfrente numerosos desafios, a

agricultura, enquanto política comum, não deve ser afetada. Reconheceu que a adesão à UE permitiu o acesso