4 DE NOVEMBRO DE 2021

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Nicholas Franssen, Conselheiro no Ministério da Justiça e da Segurança dos Países Baixos, concordou que

a natureza do orçamento europeu podia potenciar o aparecimento de novos crimes de fraude, lembrando ainda

que o recurso ao sistema judiciário devia ser a ultima ratio, pois era um meio custoso e demorado, notando que

a prevenção demonstrou ser mais eficaz que a justiça. Salientou também que o quadro legislativo devia dar o

maior destaque ao combate à fraude e que, além disso, as autoridades nacionais precisavam de vigiar com

muita atenção a aplicação dos fundos comunitários, de modo a minimizar o surgimento de novas situações de

fraude.

No debate que se seguiu, foi reconhecido por todos os intervenientes a necessidade de uma maior

coordenação a nível europeu na prevenção e combate à corrupção, a harmonização legislativa, um maior

intercâmbio de informação e mais meios para possibilitar um combate mais eficaz contra os crimes financeiros.

No rescaldo do debate, Burkhard Muhl identificou o papel único da Europol no combate à fraude na

atribuição de fundos europeus e salientou os resultados da cooperação com os Estados-Membros, destacando

diversas ações que demonstravam o impacto desta cooperação, voltando a frisar o papel essencial da partilha

de informação financeira a nível europeu

Fréderic Baab afirmou que, com o decorrer do tempo, haveria um aumento do entrosamento e

operacionalidade da Procuradoria Europeia com as diversas instituições no tratamento da matéria de combate

à fraude e à corrupção, salientando ainda a boa relação de trabalho já existente entre a Procuradoria e a Europol,

que tornaria mais eficaz a análise, investigação e combate aos fenómenos de fraude e corrupção.

JáNicholas Franssen referiu que a Comissão estava bem ciente do crime que estava associado à atribuição

dos fundos europeus, destacando as razões pelas quais a proteção dos interesses financeiros da UE e dos

contribuintes dos Estados-Membros era importante, identificando a apropriação indevida de fundos por parte de

grupos criminosos e políticos corruptos como uma causa de deterioração das próprias estruturas da EU e do

Estado de Direito, pelo que se mostrava fundamental garantir essa proteção.

Encerrando este painel, Bojana Potočan, agradeceu a participação de todos os intervenientes, frisando que

este era um tema extremamente importante, ao qual certamente voltariam no futuro.

Interveio no debate o Senhor Deputado José Magalhães, que começou por notar o número restrito de

peritos e analistas com que estava dotado o Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica da

Europol. Destacou a altíssima taxa de produto da atividade criminosa que não era confiscado, mantendo-se,

por isso, à disposição dos criminosos, tendo questionado sobre o papel do Centro nas diferentes áreas de

atuação nesta temática, todas elas relevantes.

A propósito dos chamados Pandora Papers, questionou se a Europol não seria capaz de ir mais além do

que os jornalistas, cujo trabalho proporcionara a descoberta destes documentos e lembrou igualmente o papel

do hacker português Rui Pinto na descoberta de diversos escândalos financeiros, questionando como seriam

utilizadas as ferramentas disponíveis e como seria a cooperação com as instâncias nacionais, sem esquecer

a necessidade de existirem reformas em diversos países. Por fim, frisou que a intercomunicação, a existência

de circuitos de informação e a adoção de ferramentas adequadas assumem um papel fundamental neste

domínio.

Por sua vez, o Senhor Deputado Sérgio Marques salientou que os próximos orçamentos e a execução

do plano de recuperação europeu iriam significar uma maior realização de despesa pública, o que levaria a

um maior risco de aparecimento de situações de fraude, pelo que a proteção dos interesses e fundos da UE e

o combate à fraude e à corrupção assumiam um caráter prioritário. Notou que os níveis de irregularidades e

de fraude na aplicação de fundos europeus eram baixos, mercê dos critérios rigorosos de atribuição dos fundos

do plano de recuperação. Contudo, considerou preocupante a insuficiência e até a redução de meios dos

organismos europeus que têm por missão a proteção dos interesses e fundos da UE e o combate à fraude e

à corrupção, lembrando o subfinanciamento crónico de algumas instituições como a OLAF, a Procuradoria

Europeia e o Tribunal de Contas Europeu. Concluiu, salientando ser imperioso dotar estes organismos dos

recursos suficientes para levarem a cabo a sua missão, pois assim o exigia a proteção dos interesses dos

contribuintes europeus e a credibilidade da execução do plano de recuperação europeu.