II SÉRIE-D — NÚMERO 5

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sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa, felicitou a criação do cargo de oficial de direitos

fundamentais e o trabalho eficiente desenvolvido pela unidade de proteção de dados da Europol, notando, no

entanto, uma postura cautelosa quanto à capacidade de controlo do novo mandato da Europol.

Catherine De BOLLEreferiu a adoção de medidas em resposta à decisão da AEPD sobre o armazenamento

de dados relativos a pessoas sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa, realçando a importância da

designação de um oficial de direitos fundamentais na Europol, com função consultiva e complementar ao papel

desempenhado pelo supervisor da AEPD e o processo de pedido de acesso a dados. No que concerne ao

conflito na Ucrânia, deu nota do apoio prestado às autoridades locais de aplicação da lei, em conjunto com a

Interpol, bem como do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, do Centro Europeu contra o Terrorismo,

do Centro Europeu da Cibercriminalidade e da ativação do protocolo de resposta de emergência da UE para a

aplicação da lei em caso de cibercrises.

Jérôme BONET, referiu a necessidade de adaptar o enquadramento legal aos requisitos operacionais que

vão evoluindo ao longo do tempo, e salientou o envio de dados pelas autoridades judiciais dos Estados-

Membros, a importância de reforçar o mandato do supervisor de proteção de dados, na sequência da revisão

do regulamento da Europol.

Na segunda ronda do debate foram frisados temas como: A necessidade de reforçar a fiscalização da

atividade da Europol, através de informação mais detalhada e uma cooperação transparente; os perigos do

armazenamento de dados relativos a pessoas sem ligação estabelecida a uma atividade criminosa; os desafios

da digitalização e a importância de dotar a Europol dos meios adequados para combater os crimes digitas,

designadamente com recurso à IA, com destaque para o combate ao abuso de crianças online; o Centro Europeu

da Criminalidade Financeira e Económica; e a possibilidade de adoção de medidas relativamente ao conflito na

Ucrânia, com a eventual imposição de sanções.

Em resposta, Jérôme BONET, deu nota do reforço do orçamento da Europol para dar resposta à

implementação da revisão do Regulamento da Europol, Catherine De BOLLE,realçou a importância de manter

o equilíbrio entre a eficiência e a proteção de dados, com destaque para o papel que pode desempenhar a IA,

o Centro Europeu da Criminalidade Financeira e Económica e o pacote legislativo europeu contra o

branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e a previsão de recursos suplementares após a

entrada em vigor do regulamento da Europol revisto. Por fim, Wojciech WIEWIÓROWSKI, referiu os processos

de pedidos de acesso a dados e a necessidade de categorizar os dados de forma a utilizar a IA de forma

adequada.

3. Debate temático: Contributos da Europol para o combate ao tráfico de migrantes

Jean Philippe LECOUFFE, Diretor Executivo Adjunto da Europol (Direção de Operações), que referindo-se

ao 5.º Relatório Anual do Centro Europeu contra o Tráfico de Migrantes, salientou que se trata um crime grave

que coloca em causa os direitos fundamentais dos migrantes e o sistema de segurança interno da UE, dando

nota que, em 2021, se verificou um aumento na introdução clandestina de migrantes na Europa, em particular

por via marítima e através de rotas alternativas, assim como aumentaram as movimentos secundárias no

território da UE. Sublinhou, de seguida, a necessidade de adotar uma abordagem pluridisciplinar, de apoio às

investigações das autoridades dos Estados-Membros, com destaque para o trabalho do Centro Europeu contra

o Tráfico de Migrantes, que processa informação, providencia relatórios analíticos e presta apoio no terreno às

investigações, em conjunto com os agentes de ligação. Esta abordagem visa três objetivos principais: Tentar

impedir a falsificação de documentos e de vistos; assegurar investigações financeiras levadas a cabo de forma

apropriada, visando encerrar ou afetar o negócio ilegal dos traficantes; e, em terceiro lugar, aumentar meios

digitais para combater a atividade criminosa online e acompanhar os meios de comunicação social e as redes

sociais, através de uma unidade especial de Internet. No que concerne às fronteiras externas, referiu o

destacamento de uma unidade especial de resposta rápida e sublinhou a necessidade de aumentar a

cooperação com os países de origem. Concluiu, alertando que esta criminalidade ameaça a vida aos migrantes,

gerando lucros substanciais, e que exige uma resposta coordenada comum.

Johannes LUCHNER, Diretor-Geral Adjunto da DG HOME (Comissão Europeia), destacou a adoção pela

Comissão Europeia, em 2021, de um Plano de ação renovado da UE contra o tráfico de migrantes, prevendo o

reforço da cooperação com os países de origem e as organizações internacionais, o sancionamento do tráfico