14 DE NOVEMBRO DE 2022

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Abertura

O Sr. Deputado Gilles Boyer, Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, deu as boas-vindas a

todos os participantes e apresentou brevemente o tema da reunião, salientando a diferente natureza do

controlo orçamental que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais podem promover, destacando,

contudo, que os desafios que se apresentam são comuns, podendo assim ser partilhadas ideias e boas

práticas. Apresentou de seguida a agenda da reunião, descrevendo brevemente os dois painéis que

constituiriam a reunião e os principais oradores em cada um dos painéis. Relativamente ao Painel I, referiu

que este incidiria sobre os processos de auditoria e controlo nomeadamente: (i) procedimentos de controlo

(relatórios, questionários, audiências etc.); (ii) maior digitalização dos processos; (iii) cooperação entre os

intervenientes no universo do controlo orçamental (Comissões, Tribunais de Contas nacionais, etc.); (iv)

métodos de prevenção e deteção de fraudes, uso indevido de fundos, conflitos de interesses, recuperação dos

fundos em caso de fraude.

Tomou de seguida a palavra o Sr. Andrey Novakov, Deputado do Parlamento Europeu, para uma alocução

inicial. Referiu que havia nesta reunião convidados muito interessantes para troca de opiniões e visões. Disse

que aos diversos pontos já sugeridos para debate, na agenda da reunião brevemente descrita pelo Sr. Vice-

Presidente da Comissão do Controlo Orçamental, gostaria de acrescentar um outro, relativo aos custos do

controlo, que referiu ser um tema pouco abordado e que deveria ser considerado na eficiência do controlo, de

forma que não sejam gerados maiores encargos administrativos.

Painel I: processos de auditoria e controlo

Foram oradores principais neste painel, a Sr.ª Deputada Bettina Hagedorn, Vice-Presidente da Comissão

de Orçamento do Bundestag alemão, e o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, membro da Comissão de

Orçamento e Finanças da Assembleia da República.

A Sr.ª Deputada Bettina Hagedorn salientou o papel do Tribunal de Contas alemão no controlo. Aludiu

ainda à importância do controlo externo para o reforço da democracia e a confiança dos cidadãos. Referiu que

o Tribunal de Contas tem obviamente custos, o que é pacificamente aceite pelo parlamento alemão atendendo

ao papel fundamental deste tribunal. Relativamente à digitalização, salientou que, com a pandemia, o Tribunal

de Contas começou a acelerar a digitalização dos processos, o que até agora não era possível. Em sentido

inverso, salientou que o trabalho dos Deputados se desenvolve essencialmente com proximidade física, de

forma a atingir recomendações e decisões por unanimidade, sendo essencial o contacto pessoal e presencial.

Mais disse que, nos últimos 15 a 20 anos, a qualidade da auditoria e controlo sofreu modificações. Assim, não

releva apenas se o dinheiro é utilizado de forma legal e correta, mas também se ele é utilizado de forma

eficiente, com vista aos objetivos fixados. Neste contexto, referiu, em concreto, a necessidade de utilizar uma

determinada parte dos fundos europeus para a digitalização e para a proteção do clima. Disse ser fundamental

verificar se os montantes estão a ser utilizados em projetos com aquela natureza e ainda se esses projetos

são adequados a fazer avançar os objetivos traçados.

O Sr. Deputado João Paulo Rebelo começou por cumprimentar todos os colegas participantes. Agradeceu

de seguida à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu a oportunidade de troca de pontos de

vista sobre os processos de auditoria e controlo, não obstante as diferenças institucionais, políticas e

conjunturais que, por natureza, marcam os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, como já havia sido

referido pelo Sr. moderador. Mais disse que todos partilham a missão coletiva e comum de aumentar a

responsabilização e as responsabilidades de quem gere o dinheiro público e promover uma maior

transparência em todas as etapas dessa gestão. Disse que esta premissas são fundamentais para melhorar o

próprio sistema de controlo financeiro e, de forma mais ampla, salvaguardar os fundamentos base das

sociedades democráticas, pois, segundo referiu, sem esta responsabilidade e transparência é a Democracia

que fica em causa. Afirmou que controlar o Orçamento é controlar as políticas económicas e financeiras que

condicionam a política pública e que servem, por exemplo, os objetivos da justiça social, da transição verde,

da igualdade de género, e, no fundo, o progresso. Neste contexto, salientou ainda a importância de regular o

setor financeiro, combater a evasão fiscal, a concorrência fiscal desleal, os paraísos fiscais, já que são

fenómenos que colocam em causa o Estado social, a igualdade e a prosperidade que se pretende para a

União e para cada um dos seus Estados-Membros. Mais, referiu que, adicionalmente, deverão ser promovidas