II SÉRIE-D — NÚMERO 28

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políticas fiscais justas, redistributivas e progressivas que garantam também uma gestão sustentável da dívida.

Destacou a necessidade de defender uma estratégia de investimento permanente da União Europeia a longo

prazo, um orçamento da União capaz de fazer face aos desafios atuais e futuros, o aprofundamento da união

bancária e dos mercados de capitais e promover um verdadeiro debate sobre as regras e o papel do Pacto de

Estabilidade e Crescimento. Defendeu que as recentes crises salientaram a importância de a União Europeia

não depender exclusivamente do comércio externo para uma grande variedade de produtos estratégicos, tais

como baterias de automóveis e energia, e da necessidade de investir em investigação e desenvolvimento e

aprofundamento do mercado de capitais. Referindo-se ao caso de Portugal, salientou que o País tem

percorrido um longo caminho no que toca à introdução de mecanismos que visam melhorar o sistema de

controlo financeiro, ao combate à corrupção e fraude e à garantia de que os dinheiros públicos são gastos de

forma eficiente e eficaz. Referiu que os desafios colocados pela pandemia de COVID-19 e as consequentes

medidas de emergência, foram um desafio óbvio às medidas de controlo orçamental e gestão de recursos

públicos. Na sua perspetiva, os diversos atores, como o Governo, o Parlamento e o Tribunal de Contas,

responderam a estes desafios e, não obstante haver lições a tirar – como referiu o Tribunal de Contas nos

seus últimos relatórios sobre execução orçamental –, o balanço geral deste atípico período é amplamente

positivo. Referiu, por fim, que os novos desafios que se colocam, decorrentes da guerra na Ucrânia, têm

consequências não previsíveis, que terão que ser encarados com base em soluções assentes em princípios

de sustentabilidade e solidariedade e não de austeridade e de retrocesso. A resposta deverá ser pensada com

os olhos no futuro e com a ambição de construir um programa progressivo de investimento, ação pública e

justiça fiscal que oriente as economias europeias para o futuro, o que significa também que as regras

europeias em torno do semestre europeu devem ser adequadas à transição verde e digital. Assim, defendeu

que as regras em vigor devem ser revistas para que sejam adaptadas ao mundo de hoje e também ao de

amanhã.

Na fase de debate, salienta-se a intervenção do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que, referindo-se ao

processo orçamental português nas suas diferentes etapas – elaboração, discussão, aprovação, execução e

prestação de contas –, o classificou de desequilibrado, dando dois exemplos que, na sua perspetiva, são

elucidativos do exposto. No primeiro exemplo, disse que o Parlamento português despende, em média, mais

de 150 horas no debate e votação da proposta de Orçamento do Estado, para depois concluir a apreciação da

Conta Geral do Estado, que é o documento por excelência da prestação de contas sobre a execução do

Orçamento do Estado, em pouco mais de 4 horas. Disse, pois, não ser de estranhar que as propostas do

Orçamento do Estado tenham sempre uma grande visibilidade mediática e a prestação de contas pouco

interesse jornalístico desperte. O segundo exemplo que mencionou dizia respeito ao próprio processo

legislativo orçamental. Explicou que, nos últimos anos, o número de propostas de alteração apresentadas

pelas diferentes forças políticas, rondaram as 1500, as quais são votadas durante um período curto de tempo,

pelo que o tempo de análise e de ponderação se revela insuficiente. Adicionalmente, referiu que a Lei de

Enquadramento Orçamental é desajustada das necessidades e acaba por introduzir fragilidades no sistema.

Referiu que em Portugal há uma elevada fragmentação do orçamento, ausência de um quadro orçamental

plurianual para ancorar a despesa, ausência de informação crítica para avaliação do desempenho, com

mecanismos de prestação de contas excessivamente burocráticos, sobretudo baseados na legalidade e

regularidade da despesa. Ademais, disse entender que o próprio sistema contabilístico é altamente

fragmentado com regras relativas à elaboração e execução do orçamento assentes em detalhes e

complexidade excessiva, que dificultam não só o controlo por parte dos órgãos competentes, mas também a

gestão por parte dos organismos, que acabam por não dispor de informação com a qualidade necessária para

facilitar uma boa gestão pública, que falha exatamente, também por esse motivo, em muitos serviços públicos.

Concluiu a sua intervenção dizendo que um dos grandes desafios que se colocam a Portugal prende-se

precisamente com a necessidade de avançar com a reforma das finanças públicas, um desafio cada mais

urgente e também consensual, falando-se recentemente, por parte das diversas forças políticas, na

necessidade de rever o processo legislativo orçamental.