14 DE NOVEMBRO DE 2022

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Painel II: Resultados da auditoria e controlo

O Sr. Deputado Gilles Boyer identificou brevemente os principais pontos para debate previamente

definidos, salientando, em particular: (i) a necessidade de mais e melhor informação sobre os beneficiários de

fundos públicos; (ii) o melhor controlo (incluindo a ferramenta «ARACHNE»), (iii) o equilíbrio entre auditoria de

desempenho e de conformidade e (iv) a respetiva ligação com os procedimentos orçamentais.

Foram oradores principais neste painel, a Sr.ª Deputada Ylenja Lucaselli, membro da Comissão de

Orçamento da Câmara dos Deputados Italiana, e o Sr. Deputado Daniele Pesco, Presidente da Comissão de

Orçamento no Senado italiano.

Na sua intervenção, a Sr.ª Deputada Ylenja Lucaselli salientou que no atual contexto económico, marcado

pela pandemia, pela guerra e pelas mudanças nas políticas monetárias, os Governos têm tomado medidas de

emergência que ultrapassam os parlamentos, o que não é compatível com os padrões democráticos de

controlo sobre a despesa pública e a gestão dos dinheiros públicos. As medidas têm vindo a ser autorizadas

pelos parlamentos em processos acelerados não se verificando um verdadeiro controlo do Parlamento sobre o

orçamento e sua execução. Assim, disse entender que os parlamentos deveriam estar munidos de estruturas

de controlo melhores e mais facilmente mobilizáveis. Sugeriu que fossem criadas comissões de controlo que

exercessem os seus poderes em situações excecionais, assim permitindo o envolvimento dos parlamentos no

processo de adoção de medidas nesses contextos excecionais de forma a permitir o controlo dos dinheiros

públicos nas medidas que sejam tomadas fora dos processos ordinários, devido à excecionalidade do contexto

vivido em determinado momento. Assim, de forma que o controlo parlamentar fosse efetivo, a autorização de

despesa passaria por estas comissões, cujos poderes seriam vinculativos. Mais, disse entender que a relação

de controlo entre o Parlamento e o Governo é obsoleta, sendo baseada em modelos orçamentais com mais de

100 anos, não adequados ao mundo atual. Na sua perspetiva, deveria existir um controlo direto e efetivo por

parte dos representantes do povo que atualmente é inexistente. Disse ser esse o caso do procedimento

aplicável ao «Next Generation EU» que deixa o Parlamento fora do diálogo estabelecido entre a Europa e o

governo italiano. Defendeu, a concluir, que o processo fosse repensado e democratizado.

O Sr. Deputado Daniele Pesco começou por descrever brevemente o processo orçamental italiano,

referindo ainda o papel do Tribunal de Contas no processo. De seguida, explicou o papel de outro atores e

instrumentos disponíveis com vista à melhoria e eficácia das despesas, nomeando o papel da Agência

Nacional contra a Corrupção, no contexto dos contratos públicos celebrados. Referiu ainda que, desde 2016

estão em vigor indicadores de bem-estar sustentáveis, no sentido de aferir se as políticas orçamentais são

benéficas para os cidadãos e o ambiente. Como propostas de melhoria, sugeriu que fossem implementados

sistemas de controlo baseados no resultado e que, de forma a tornar o Parlamento mais consciente das

escolhas feitas, o Governo apresentasse ao Parlamento um documento onde fossem expostos os resultados

atingidos pela Lei do Orçamento do Estado do ano anterior.

Assembleia da República, 16 de junho de 2022.

O Deputado,

(João Paulo Rebelo)

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.