II SÉRIE-D — NÚMERO 2 8

e danos foi um resultado histórico que muito beneficiará a população mais vulnerável e que há décadas que era

discutido. Relembrou que, de acordo com a IPCC19, as emissões globais têm de começar a sua trajetória

descendente até 2025 e deverão cessar até 2030, não existindo espaço para retrocessos. Salientou a

importância das NDC, da transparência dos compromissos assumidos pelas Partes e concluiu com um olhar

sobre o futuro, pedindo união no alcance das metas nacionais e regionais, com foco no ano de 2030.

IV. Conclusões

As conclusões da COP27 constam do Pacto de Implementação de Sharm El-Sheikh20, das quais destacamos

as seguintes:

1. Criação de um fundo de perdas e danos — trata-se de uma decisão histórica, dado que, pela primeira

vez, as Partes reconheceram a necessidade de criação de um fundo para financiamento das perdas e danos

decorrentes dos efeitos perniciosos das alterações climáticas, a par com a criação de novos acordos de

financiamento para países em desenvolvimento. A operacionalização deste fundo ficou a cargo de uma

Comissão de Transição21, que, durante o ano de 2023, tem como mandato fazer recomendações sobre como

operacionalizar os novos acordos de financiamento e o fundo, para consideração e adoção na próxima COP28.

2. Manutenção do objetivo de 1,5 °C, reiterando que os impactos das alterações climáticas com o aumento

de 1,5 °C serão muito menores se comparados com os que ocorrerão com 2 °C; as Partes reafirmaram o seu

compromisso de limitar o aumento da temperatura global a 1,5 °C; a falta de medidas concretas e ambiciosas

quanto a este objetivo foi alvo de críticas, nomeadamente do Secretário-Geral das Nações Unidas, como tivemos

oportunidade de mencionar.

3. Mitigação, as Partes reconheceram que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C requer reduções

rápidas, profundas e sustentadas nos GGE de 43 % até 2030 em relação ao nível de 2019. Neste sentido, foi

estabelecido um programa de trabalho de mitigação, cujo objetivo é o de aumentar urgentemente a ambição e

a implementação da mitigação, sendo que os seus trabalhos começariam imediatamente após a COP27 e

estender-se-ão até 2026.

4. Adaptação, o Pacto destacou o papel do Fundo para os Países Menos Desenvolvidos e do Fundo

Especial para as Alterações Climáticas no que se refere ao apoio aos países em desenvolvimento, para fazer

face às alterações climáticas, bem como os compromissos assumidos nos dois fundos. Noutra senda, foi

enfatizada a importância de proteger, conservar e restaurar a água nos esforços de adaptação. De referir que,

na COP27, não se avançou com a duplicação de financiamento para a adaptação, não obstante, no âmbito da

CMA4 foi solicitado um relatório à Comissão Permanente de Finanças, sobre esse assunto.

5. Reconfiguração do sistema financeiro, de forma a garantir a disponibilização do financiamento

necessário22 para investimento em energia renovável até 2030, de forma a atingir o objetivo das emissões zero

até 2050. Esta reforma é ainda estendida aos bancos de desenvolvimento e às instituições financeiras

internacionais, de forma a simplificar o acesso e a mobilização de recursos financeiros climáticos de várias

fontes.

O Pacto sublinha a crescente lacuna entre o apoio efetivamente disponibilizado e as necessidades dos países

em desenvolvimento e expressa preocupação com o facto de não se ter ainda alcançado a meta de mobilização

conjunta por parte de países desenvolvidos de 100 mil milhões de dólares norte americanos anualmente.

A COP27, tida como a COP da implementação, tinha uma agenda bastante desafiante, que abrangia as

perdas e danos, adaptação, implementação e financiamento climático, sendo que a dificuldade em alcançar um

acordo entre as Partes foi disso reflexo. O maior progresso deu-se com a criação do fundo de financiamento

para as perdas e danos, sendo que se esperava mais ambição quanto aos restantes objetivos.

19 Simon Stiell referiu-se ao relatório publicado em abril pelo IPCC, que pode ser consultado em Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change (ipcc.ch). 20 Este documento pode ser consultado em Sharm El-Sheikh Implementation Plan – UNFCCC. 21 Informações adicionais sobre a Comissão de Transição podem ser consultadas em Transitional Committee – UNFCCC. 22 De acordo com o pacto, esse financiamento totaliza, aproximadamente, os 4 triliões de dólares norte-americanos por ano.