17 DE JUNHO DE 2024

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direito é inquestionável, não merece menos do que isso.

O Kosovo(*) registou recentemente progressos notáveis em muitas questões relacionadas com os direitos

humanos e o Estado de direito. Aguardo com expectativa que a Presidência lituana do Comité de Ministros

continue a trabalhar no sentido de dar um seguimento atempado e adequado ao parecer estatutário da

Assembleia Parlamentar sobre o pedido de adesão do Kosovo ao Conselho da Europa.

Prosseguirá o diálogo com o Azerbaijão para resolver as questões que levaram à não ratificação das

credenciais da delegação do Azerbaijão à Assembleia no início deste ano, a fim de permitir que este país retome

o mais rapidamente possível a sua plena participação nas atividades de ambos os órgãos estatutários da

Organização.

Estou convencido de que é trabalhando em sinergia, unidos nas nossas normas e valores, que os dois órgãos

estatutários da nossa Organização podem enfrentar melhor os desafios dos tempos turbulentos que vivemos e

cumprir em conjunto os compromissos assumidos pelos Estados membros na Declaração de Reiquiavique de

2023.»

O Presidente da APCE saudou ainda a presença do primeiro Chefe de Estado da Lituânia independente

restabelecida, Vytautas Landsbergis, que assistiu à sessão de abertura:«Professor Landsbergis, o seu nome e

a sua vida estão indissociavelmente ligados à luta da Lituânia pela liberdade e pela independência e aos esforços

do seu país para construir uma nação próspera e equitativa. Ao longo da sua vida, o seu trabalho e a sua

dedicação inabalável à construção democrática do seu país fizeram de si um símbolo vivo dos valores que o

Conselho da Europa defende e promove.»

A Presidente do Seimas, Viktorija Čmilytė-Nielsen, referiu na sua intervenção que«No início dos anos 90,

o povo da Lituânia chamou ao edifício do Parlamento o coração da Lituânia. Foi ali que milhares de lituanos se

juntaram para proteger a jovem democracia na noite sangrenta de 13 de janeiro de 1991, formando um escudo

humano contra aqueles que procuravam inverter o caminho para a independência». Acrescentou que, em 2022,

quando visitou a Verkhovna Rada da Ucrânia, apenas um mês após o início da invasão russa, assistiu a um

cenário muito semelhante ao que se viveu no Seimas em 1991: sacos de areia e democracia como principal

defesa em vez de armas. Apesar dos combates nos subúrbios de Kiev e do bombardeamento de vilas e cidades,

o Parlamento ucraniano, numa extraordinária demonstração de resiliência, continuou a funcionar e a tomar

decisões cruciais para o país.

A Presidente do Seimas salientou: «Para mim, a Verkhovna Rada veio exemplificar o papel crucial dos

parlamentos em situações de emergência, tal como estamos a testemunhar hoje em toda a Europa. Sublinho

este ponto para destacar a importância da dimensão parlamentar do Conselho da Europa e da sua Comissão

Permanente».

Concluiu: «Nós, os parlamentares, temos o poder de levar os governos a agir onde, de outra forma, poderiam

ser lentos a responder. Enquanto representantes dos parlamentos encarregados de defender a justiça, a

igualdade e os valores democráticos, é imperativo que façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para

contrariar a tendência preocupante de regressar à política internacional do Século XIX, onde não há lugar para

a justiça, o Estado de direito ou os direitos humanos».

Da agenda da reunião destacam-se os debates de atualidade sobre «Os recentes desafios à democracia na

Geórgia», com a participação do Presidente do Parlamento da Geórgia e da Vice-Presidente da Comissão de

Veneza, bem como sobre «O 75.º aniversário do Conselho da Europa: como assegurar a participação de todos

os europeus no futuro da nossa Organização?».

O debate de atualidade sobre «Os recentes desafios à democracia na Geórgia» centrou-se sobretudo na

controversa adoção pelo Parlamento georgiano da lei sobre a transparência da influência estrangeira e nos

protestos em massa que esta suscitou.

A abertura do debate esteve a cargo da Deputada Edite Estrela (SOC), um dos dois correlatores da APCE

para o acompanhamento da Geórgia, que afirmou que a nova lei não deveria ser promulgada na sua forma atual,

sublinhando que, de acordo com o órgão jurídico especializado do Conselho da Europa, a Comissão de Veneza,

(*) Ao longo do presente texto, todas as referências ao Kosovo, quer se trate do território, das instituições ou da população, devem ser entendidas em plena conformidade com a Resolução 1244, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e sem prejuízo do estatuto do Kosovo.