O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-D — NÚMERO 5

6

a partir de Tbilisi, defendeu a lei como «abordando o problema do financiamento estrangeiro não transparente

de uma forma racionalizada e proporcional», que respeita plenamente os direitos humanos fundamentais.

Afirmou: «Não conseguimos compreender como é que a transparência pode ser não-democrática e não-

europeia», salientando que outras leis semelhantes a nível internacional eram muito mais rigorosas e que

utilizavam uma linguagem semelhante a uma diretiva da UE. A Geórgia não partilha a opinião da Comissão de

Veneza, concluiu, declarando: «O veto do Presidente da Geórgia será ultrapassado e esta lei entrará em vigor».

A Vice-Presidente da Comissão de Veneza, Veronika Bílková, apresentou o parecer urgente da Comissão

sobre a lei, solicitado pelo Presidente da APCE e adotado há dois dias, no qual se solicita a revogação da lei na

sua forma atual. Reiterou que a lei é «incompatível com as normas internacionais», referiu a sua linguagem

vaga, a sua presunção injusta de que o financiamento estrangeiro implica influência estrangeira e o rótulo

«estigmatizante» que aplicaria às ONG, dificultando potencialmente o seu funcionamento, e salientou que já

existe uma lei georgiana sobre o registo de entidades.

O debate contou com a participação de diversos membros da APCE. Os debates sobre assuntos de

atualidade não dão origem a qualquer texto e não há lugar a votação.

Debate de atualidade sobre «O 75.º aniversário do Conselho da Europa: como garantir a participação de

todos os europeus no futuro da nossa Organização».

Ao abrir o debate, a Deputada Ingjerd Schou (Noruega, PPE/CD) afirmou que «podemos ter a impressão

de que os cidadãos europeus perderam a confiança nos valores europeus e nas nossas instituições

democráticas - alguns estão mesmo a voltar-se para a exclusão, o ódio e o populismo».Afirmou que, no entanto,

«os nossos cidadãos europeus esperam que mostremos liderança e demos respostas aos perigos que

enfrentamos», e prosseguiu dizendo que «Enquanto políticos, temos de encontrar formas de nos relacionarmos

com os cidadãos de toda a Europa, de ganhar a sua confiança, de lhes mostrar que têm um papel a

desempenhar e de lhes provar que o Conselho da Europa e as instituições multilaterais internacionais não são

apenas fóruns de discussão distantes».

Ao concluir, a Deputada referiu que«Os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos nossos Estados-Membros

têm de ser mais ativos, provar a relevância da Organização e afirmar que ela é importante e faz a diferença na

vida quotidiana dos europeus».

A sessão da tarde foi aberta com uma declaração da líder das forças democráticas da Bielorrússia, Sviatlana

Tsikhanouskaya.

Seguidamente, a Comissão Permanente debateu os relatórios sobre «Fim da detenção de pessoas

“socialmente inadaptadas”», «As crianças no mundo do trabalho: erradicar o trabalho infantil nocivo»,

«Património cultural e alterações climáticas» e «Educação de qualidade para crianças com necessidades

educativas especiais: desafios da pandemia, da guerra e da digitalização», tendo sido aprovados os seguintes

documentos:

Recomendação 2275 (2024) – Fim da detenção de pessoas socialmente inadaptadas;

Resolução 2548 (2024) – As crianças e o mundo do trabalho: erradicar o trabalho infantil nocivo;

Recomendação 2276 (2024) – As crianças e o mundo do trabalho: erradicar o trabalho infantil nocivo;

Resolução 2549 (2024) – Património cultural e alterações climáticas;

Recomendação 2277 (2024) – Património cultural e alterações climáticas;

Resolução 2550 (2024) – Educação de qualidade para crianças com necessidades especiais: os desafios

colocados pelas pandemias, a guerra e a tecnologia digital;

Recomendação 2278 (2024) – Educação de qualidade para crianças com necessidades especiais: os

desafios colocados pelas pandemias, pela guerra e pela tecnologia digital.

No final da reunião, teve ainda lugar uma audição sobre «Sanções contra a Federação Russa e as empresas

que contribuem para a evasão», organizada pela Divisão de Cooperação Parlamentar e Eleitoral da PACE e

pela delegação parlamentar lituana à APCE.

A audição foi aberta pelo Presidente da APCE e pelo Presidente da Delegação da Lituânia à APCE e contou

com intervenções da Eurodeputada finlandesa, Miapetra Kumpula-Natri, da Vice-Ministra da Justiça da Lituânia,

da Procuradora-Geral da República da Lituânia e do Economista Principal da Escola de Economia de Kiev,