20 DE JANEIRO DE 2025

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de decisões, conforme previsto pela Declaração de 1992, e criticou o modelo institucional que as exclui.

Na UE apontou falhas no tratamento das questões das minorias, ilustradas pelo caso da iniciativa de

cidadania europeia Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe1. Concluiu dizendo que a

proteção das minorias exige não apenas um quadro legal completo, mas também a compreensão e a integração

destas minorias, apelando a avançosna abordagem dessas questões tanto a nível da ONU quanto a nível da

UE.

O terceiro orador foi Loránt VINCZE, membro do Parlamento Europeu (PE) e Presidente da União Federal

de Nacionalidades Europeias, que destacou a importância da proteção das minorias nacionais na Europa que,

embora representem cerca de 8 % da população europeia, se encontram em declínio, em muitos casos devido

a políticas hostis e discriminatórias, que conduzem à falta de respeito pelos seus direitos. Enfatizou que a

proteção destas minorias é fundamental, tanto para preservar a diversidade cultural quanto para promover

estabilidade geopolítica, qualidade de vida e melhores relações entre os países. Exemplificou a importância do

tema com o caso das minorias romenas na Hungria, e vice-versa, reforçando o compromisso húngaro em

promover esta causa. Referiu a Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre a

iniciativa de cidadania europeia Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe, acentuando

que a decisão da Comissão Europeia de rejeitar o registo daquela iniciativa tinha sido um passo atrás na

proteção dos direitos nacionais e linguísticos das minorias nacionais, e aludiu também à iniciativa de cidadania

intitulada A política de coesão para a igualdade das regiões e a sustentabilidade das culturas regionais,

lembrando a necessidade de políticas claras e consistentes para garantir os direitos das minorias.

Elisabeth Sándor-Szalay, Comissária para os Direitos Fundamentais e Ombudsman para os Direitos das

Minorias Nacionais, destacou a importância da já referida Convenção sobre os Direitos das Minorias, enfatizando

que o direito à diferença deve ser assegurado. Recordou que, em 1993, num contexto de mudanças significativas

após a dissolução da ex-Jugoslávia, foi adotado por maioria o Ato das Minorias na Hungria, que estabelece os

princípios fundamentais para a proteção dessas comunidades. Contudo, e apesar dos avanços alcançados,

surgiram entretanto novos desafios, nomeadamente a necessidade de enfrentar o estigma associado ao termo

«minoria», frequentemente substituído por «grupos mais vulneráveis» em discussões contemporâneas.

Ressaltou, ainda, que as minorias não são homogéneas e possuem diversidades internas, sublinhando a

importância de uma maior cooperação entre os diversos atores envolvidos na sua proteção.

❖ Sessão temática: Património cultural e proteção das minorias nacionais

Károly Pánczél, Presidente da Comissão de Coesão Nacional da Assembleia Nacional Húngara, presidiu a

esta sessão e, antes de passar a palavra aos oradores, destacou que a principal prioridade de cada Estado deve

ser a de garantir a prosperidade da sua nação, enfatizando que a Hungria reconhece como seu dever e

responsabilidade apoiar as minorias húngaras que vivem além das suas fronteiras. Ressaltou a importância de

assegurar que essas comunidades possam preservar o seu o património cultural, os seus direitos linguísticos e

manter as relações com a sua pátria de origem. Assim, explicou que durante a conferência seriam abordados

os desafios de integração e desigualdade de tratamento que as minorias enfrentam, destacando que ajudar

essas comunidades a preservar e desenvolver sua identidade cultural é essencial para a sua sobrevivência.

Zsolt Németh, Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia Nacional Húngara e Chefe

da Delegação parlamentar húngara na APCE, aludiu à destruição do património religioso na Ucrânia causada

pela agressão russa, com mais de 630 edifícios religiosos danificados. Criticou a narrativa russa de proteção

das minorias, que distorce este conceito, com o propósito de restaurar o controlo territorial, ameaçando a

integridade do sistema internacional de proteção das minorias. Reforçou que a proteção das minorias deve

basear-se no respeito pelos direitos da pessoa, na defesa da sua língua e da sua cultura como forma de

preservar a sua identidade, bem como na defesa da diversidade cultural e na sua coexistência harmoniosa, sem

servir propósitos políticos ou territoriais. Também abordou o conflito no Médio Oriente, destacando a

1 Esta iniciativa de cidadãos pretendia convidar a UE a «a melhorar a proteção das pessoas pertencentes a minorias nacionais e linguísticas e a reforçar a diversidade cultural e linguística na União». O registo desta iniciativa foi inicialmente rejeitado pela Comissão Europeia [Decisão C (2013) 5969 final, de 13 de setembro de 2013]. No âmbito de recurso interposto pelo Comité de Cidadãos, o Tribunal Geral, pelo Acórdão de 3 de fevereiro de 2017, anulou essa decisão, alegando que a Comissão não cumpriu o dever de fundamentação, ao não indicar quais as medidas que, de entre as enunciadas no anexo à proposta, não cabem na sua competência, nem os fundamentos para essa conclusão. Assim, a Decisão (UE) 2017/652 da Comissão acabou por vir admitir o registo desta iniciativa.