2 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

Projecto de relatório semestral de progresso n.º 5/X relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação

(1 de Janeiro a 30 de Junho de 2007)

Nota

O presente relatório (n.º 5/X) foi aprovado na reunião de 26 de Setembro de 2007 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.

Este relatório foi preparado nos termos do Despacho n.º 140/IX, do Presidente da Assembleia da República, a fim de cumprir o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 22.º do Regimento da Assembleia da República, vigente no período a que o relatório diz respeito.

Apresenta a seguinte informação:

— As leis publicadas no primeiro semestre de 2007 e as respectivas normas de aplicação e regulamentação; — As normas de aplicação e regulamentação respeitantes a leis anteriores, da X legislatura, publicadas no primeiro semestre de 2007; — As leis aprovadas na X legislatura com regulamentação pendente, não incluídas no primeiro ponto.

Em relação ao relatório anterior desta série (n.º 4/X), relativo ao segundo semestre de 2006, deixaram de constar as leis que não careciam de regulamentação ou já regulamentadas no final daquele período.

Por se referir ao primeiro semestre de 2007, este relatório não inclui regulamentação publicada depois de 30 de Junho de 2007.

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005) Artigo 1.º Alterações ao Orçamento do Estado para 2005 ___ RCM n.º 176/2005, de 14 de Novembro DR I S B n.º 218 Parcialmente regulamentada COF

AL Artigo 25.º Renovação de autorizações legislativas ___ DL n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro DR I S A n.º 190 — Supl.
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro DR I S n.º 249 — 4.º Supl.
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.º 10

44/2005, de 29 de Agosto Lei das associações de defesa dos utentes de saúde Artigo 10.º Regulamentação 26 de Dezembro de 2005 (120 dias) Não regulamentada CS 53/2005, de 08 de Novembro Cria a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
1 Artigo 3.º, n.º 7 Disposições finais e transitórias 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias) DL n.º 165/2007, de 3 de Maio DR I S n.º 85 CACDLG Consultar Diário Original