Debates Parlamentares - Diário 004, p. 4 (2007-10-25)

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4 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2006 3 Artigo 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 11/2007, de 19 de Janeiro DR I S n.º 14 COF
1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Artigo 13.º Regulamentação 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Artigo 53.º, n.º 2 Marca de origem ___ Não regulamentada CACDLG Artigo 83.º, n.º 1 Artigo 117.º, n.º 2 alíneas b) e e) Taxas devidas / Regulamentação a aprovar ___ Port. n.º 256/2007, de 12 de Março DR I S n.º 50
Artigo 117.º, n.º 2 alínea b) Regulamentação a aprovar ___ Port. n.º 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.º 83 — Supl. 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 5 Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho e 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o DecretoLei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 138-A —
Tramitação electrónica) ___ Port. n.º 593/2007, de 14 de Maio DR I S n.º 92 CACDLG

4 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 60-A/2005, de 30 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2006 3 Artigo 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 11/2007, de 19 de Janeiro DR I S n.º 14 COF
1/2006, de 13 de Janeiro Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude Artigo 13.º Regulamentação 13 de Abril de 2006 (90 dias) Não regulamentada CECC 5/2006, de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições Artigo 53.º, n.º 2 Marca de origem ___ Não regulamentada CACDLG Artigo 83.º, n.º 1 Artigo 117.º, n.º 2 alíneas b) e e) Taxas devidas / Regulamentação a aprovar ___ Port. n.º 256/2007, de 12 de Março DR I S n.º 50
Artigo 117.º, n.º 2 alínea b) Regulamentação a aprovar ___ Port. n.º 573-B/2007, de 30 de Abril DR I S n.º 83 — Supl. 6/2006, de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial 5 Artigo 64.º Legislação complementar 27 de Junho e 26 de Agosto de 2006 120 / 180 dias DL n.º 156/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 DL n.º 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.º 152 Parcialmente regulamentada CAEIDR 14/2006, de 26 de Abril Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o DecretoLei n.º 202/2003, de 10 de Setembro Artigo 2.º Aditamento ao Código de Processo Civil (Artigo 138-A —
Tramitação electrónica) ___ Port. n.º 593/2007, de 14 de Maio DR I S n.º 92 CACDLG

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