6 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 46/2006, de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde 9 Artigo 16.º Regulamentação 26 de Dezembro de 2006 (120 dias) DL n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.º 33 CACDLG 47/2006, de 28 de Agosto Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Artigo 29.º Empréstimos de manuais escolares e de outros recursos didácticos — pedagógicos 29 de Agosto de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação CECC Artigo 37.º Regulamentação 26 de Novembro de 2006 (90 dias) Não regulamentada 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira Artigo 4.º Regulamentação 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.º dia do ano seguinte ao da publicação) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Agosto Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais Artigo 67.º Certificado de cadastro ambiental ___ Não regulamentada CPLAOT
Artigo 69.º
Criação 31 de Dezembro de 2006 (120 dias) Não regulamentada Artigo 72.º Actualização das coimas ___ Não regulamentada 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 12.º Retenção de montantes nas transferências 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF AL Artigo 26.º Transferência de competências para os municípios e freguesias 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro DR I S n.º 10

Consultar Diário Original