10 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 155.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79 de 29 de Dezembro (Artigo 80.º, n.º 2) 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação COF Artigo 156.º Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 1235/2007, de 25 de Janeiro DR II S n.º 18
Artigo 162.º Autorização legislativa no âmbito do cadastro do contribuinte 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação

53-B/2006, de 29 de Dezembro Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social 11 Artigo 3.º / Artigo 11.º n.º 2 Montante / Aumento extraordinário das pensões ___ Port. n.º 106/2007, de 23 de Janeiro DR I S n.º 16 CTSS 53-D/2006, de 29 de Dezembro Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro (Artigo 5.º-A — Beneficiários extraordinários) ___ Não regulamentada CTSS Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 167/2005 de 23 de Setembro (Artigo 5.º-A — Beneficiários extraordinários) ___ Não regulamentada Artigo 8.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 212/2005 de 9 de Setembro (Artigo 4.º-A — Beneficiários extraordinários) ___ Não regulamentada 1/2007, de 11 de Janeiro Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias Artigo 1.º Objecto 15 de Maio de 2007 (120 dias) Não regulamentada COPTC