15 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 18/2007, de 17 de Maio Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Artigo 3.º Regulamentação 14 de Setembro de 2007 (30 dias após a sua entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 90 dias após a sua publicação) Dentro do prazo de regulamentação COPTC 19/2007, de 22 de Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto) ___ ___ Não carece de regulamentação CTSS 20/2007, de 12 de Junho Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica Artigo 1.º Objecto 14 de Dezembro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CS 21/2007, de 12 de Junho Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal Artigo 12.º, n.º 3 Pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador penal ___ Dentro do prazo de regulamentação CACDLG
Artigo 14.º, n.º 1 Período experimental ___ Dentro do prazo de regulamentação

22/2007, de 29 de Junho Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (Artigo 4.º — Confidencialidade) ___ Dentro do prazo de regulamentação CS