9 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53-A/2006, de 29 de Dezembro (cont.) Orçamento do Estado para 2007 10 Artigo 124.º Gestão da dívida publica directa do Estado 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) RCM n.º 37/2007, de 22 de Fevereiro DR I S n.º 38 COF Artigo 125.º, n.º 2 Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 129.º Cessação de autonomia financeira 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
AL

Artigo 132.º Alteração da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 230/2007, de 14 de Junho DR I S n.º 113
Artigo 136.º Governos Civis 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 137.º Fundo Português do Carbono 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) DL n.º 108/2007, de 12 de Abril DR I S n.º 72
AL Artigo 143.º Interconexão de dados 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 147.º Medicamentos comparticipados 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro DR I S n.º 4 — 2.º Supl.
Artigo 148.º Taxa moderadora 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Port. n.º 395-A/2007, de 30 de Março DR I S n.º 64 — Supl.
Artigo 149.º Convenções 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 2495/2007, de 21 de Fevereiro DR II S n.º 37
Artigo 151.º Produtos farmacêuticos e de consumo clínico 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Desp. n.º 2496/2007, de 21 de Fevereiro DR II S n.º 37
AL Artigo 153.º Taxa de comercialização de medicamentos veterinários 31 de Dezembro de 2007 (1 ano) Dentro do prazo de regulamentação

Consultar Diário Original