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5 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007


Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 22/2006, de 23 de Junho Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal Artigo 1.º Objecto, sentido e extensão da autorização legislativa 25 de Dezembro de 2006 (180 dias) DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro DR I S n.º 12

CAEIDR 25/2006, de 30 de Junho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem Artigo 16.º Cumprimento da decisão ___ Não regulamentada CACDLG 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Artigo 44.º Autoridade Nacional de Protecção Civil ___ DL n.º 75/2007, de 29 de Março DR I S n.º 63

CACDLG Artigo 55.º Formação e instrução ___ Não regulamentada Artigo 62.º Contra-ordenações ___ Não regulamentada 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 6 7 Artigo 9.º, n.º 2, alínea e) Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC Artigo 9.º-A, n.º 2 Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada 32/2006, de 26 de Julho Procriação medicamente assistida 8 Artigo 48.º Regulamentação 22 de Janeiro de 2007 (180 dias) Não regulamentada CS 34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.º Coordenadas geográficas ___ Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil Artigo 8.º Regulamentação ___ Não regulamentada CACDLG