3 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53/2005, de 08 de Novembro (cont.) Artigo 51.º, n.º 3 (do Estatuto) Taxas 10 de Fevereiro de 2006 (90 dias)
Port. n.º 136/2007, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20 CACDLG 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 2 Artigo 9.º Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho e 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103 CPLAOT Artigo 12.º, n.º 3 Conselhos da região hidrográfica ___ DL n.º 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.º 103
Artigo 22.º, n.º 2 Planos de ordenamento dos estuários
___ Não regulamentada Artigo 32.º, n.º 4 Tipos de medidas ___ DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105
Artigo 35.º, n.º 2
Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas ___ DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105
Artigo 102.º Normas complementares 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto DR I S n.º 166 DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 Parcialmente regulamentada 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 3 Artigo 26.º Transportes escolares 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Port. n.º 602/2007, de 21 de Maio DR I S n.º 97 COF Artigo 45.º, n.º 3 Imposto sobre o valor acrescentado 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 21/2007, de 29 de Janeiro DR I S n.º 20
Artigo 50.º, n.º 8 Imposto automóvel 4 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 33/2007, de 15 de Fevereiro DR I S n.º 33
Artigo 76.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.º 107/2007, de 10 de Abril DR I S n.º 70
Artigo 96.º Comissões para a dissuasão da toxicodependência 31 de Dezembro de 2006 (1 ano) Não regulamentada Consultar Diário Original