Debates Parlamentares - Diário 004, p. 14 (2007-10-25)

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14 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 11/2007, de 6 de Março Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho Artigo 1.º Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) Não regulamentada COPTC 12/2007, de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro ___ ___ Não carece de regulamentação COPTC 13/2007, de 9 de Março Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Artigo 1.º Objecto 10 de Setembro de 2007 (180 dias) DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 — 2.º Supl.
CPLAOT 14/2007, de 9 de Março Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2007, de 3 de Abril Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2007, de 16 de Abril Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional ___ ___ Não carece de regulamentação CDN 16/2007, de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Artigo 8.º Regulamentação 21 de Junho de 2007 (60 dias) Port. n.º 741-A/2007, de 21 de Junho DR I S n.º 118 — Supl.
CACDLG 17/2007, de 26 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Artigo 2.º Sentido 23 de Outubro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF

14 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 11/2007, de 6 de Março Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho Artigo 1.º Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) Não regulamentada COPTC 12/2007, de 6 de Março Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro ___ ___ Não carece de regulamentação COPTC 13/2007, de 9 de Março Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos Artigo 1.º Objecto 10 de Setembro de 2007 (180 dias) DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.º 105 — 2.º Supl.
CPLAOT 14/2007, de 9 de Março Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG 15/2007, de 3 de Abril Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 2/2007, de 16 de Abril Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional ___ ___ Não carece de regulamentação CDN 16/2007, de 17 de Abril Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Artigo 8.º Regulamentação 21 de Junho de 2007 (60 dias) Port. n.º 741-A/2007, de 21 de Junho DR I S n.º 118 — Supl.
CACDLG 17/2007, de 26 de Abril Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas Artigo 2.º Sentido 23 de Outubro de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF

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