12 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 4/2007, de 16 de Janeiro (cont.) Aprova as bases gerais do sistema de segurança social 17 Artigo 57.º Determinação do montante das quotizações e das contribuições ___ Dentro do prazo de regulamentação CTSS

Artigo 63.º Quadro legal das pensões ___ Port. n.º 742/2007, de 25 de Junho DR I S n.º 120

Artigo 65.º Acumulação de pensões com rendimentos do trabalho ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 82.º Caracterização ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 86.º
Regulamentação, supervisão e garantia dos regimes complementares ___ Dentro do prazo de regulamentação

Artigo 90.º Formas de financiamento ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 95.º Conselho Nacional de Segurança Social ___ DL n.º 52/2007, de 8 de Março DR I S n.º 48
Artigo 96.º Participação nas instituições de segurança social ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 102.º Grupos socioprofissionais ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 107.º Protecção nos acidentes de trabalho ___ Dentro do prazo de regulamentação

5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto Artigo 51.º Regulamentação 19 de Julho de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CECC 6/2007, de 2 de Fevereiro Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência Artigo 1.º Objecto 6 de Agosto de 2007 (180 dias) Dentro do prazo de regulamentação CACDLG 7/2007, de 5 de Fevereiro Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização Artigo 63.º Regulamentação ___ Port. n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 Port. n.º 202/2007, de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 Port. n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro DR I S n.º 31 CACDLG