13 | - Número: 004 | 25 de Outubro de 2007

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 8/2007, de 14 de Fevereiro Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão 16 ___ ___ Não carece de regulamentação CACDLG LO 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro 17 18 Artigo 62.º Transferência das atribuições e competências para as regiões autónomas ___ Dentro do prazo de regulamentação COF 9/2007, de 19 de Fevereiro Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os DecretosLeis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro Artigo 13.º Competência do Secretário-Geral ___ Desp. n.º 13036/2007, de 26 de Junho DR II S n.º 121 CACDLG Artigo 27.º Órgãos e serviços do SIED ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 43.º Acesso aos dados ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 44.º Quadro privativo ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 53.º Remuneração ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 54.º
Suplemento ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 58.º
Promoção e progressão ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 59.º
Uso e porte de arma ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 60.º Pessoal dirigente e de chefia ___ Dentro do prazo de regulamentação
Artigo 65.º
Avaliação de desempenho ___ Dentro do prazo de regulamentação

10/2007, de 6 de Março Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais Artigo 1.º Objecto 9 de Junho de 2007 (90 dias) Não regulamentada COF