142 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
181/2007*
2007 .06 .27
(Proc .
159/2007)
Queixa contra a denegação de acesso a documentos em poder da Subdelegação de Vila Franca de Xira da inspecção-Geral do trabalho
dever de fundamentação;
Processo de contra-ordenação;
segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
segredo de justiça .
Fernando
Jorge ribeiro Gonçalves
subdelegação de vila Franca de
Xira da inspecção-Geral do trabalho Favorável à
pretensão do queixoso
A CAdA entende que não há razão para trazer à colação o decreto-Lei nº 433/82, de 27 de dezembro, já que não foi instaurado qualquer processo de contra-ordenação laboral . e, pela mesma ordem de razões, não se justifica a invocação do segredo de justiça . no caso em apreço, a documentação pretendida deverá ser facultada ao queixoso . Quando a Administração Pública considere que a satisfação de um pedido de acesso é susceptível de pôr em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas e que, por isso, ele deverá ser denegado, terá de o fazer fundamentadamente .
Facultado o acesso
(embora parcialmente)
182/2007
2007 .06 .27
(Proc .
165/2007)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a um processo de candidatura ao Fundo de Coesão
Acesso livre . José Aguiar e Anne matos
Associação de municípios do Litoral Alentejano
Favorável à
pretensão dos queixosos
A CAdA entende que os queixosos têm o direito de aceder ao processo requerido (processo de candidatura ao Fundo de Coesão, referente à etAr de vila nova de milfontes) .
Facultado o acesso
183/2007
2007 .06 .27
(Proc .
135/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um terceiro informação relativa a uma aluna do instituto superior de serviço social do Porto
documento existente;
estabelecimento de ensino superior particular ou cooperativo .
instituto superior de serviço social do Porto
Favorável à
pretensão do requerente A CAdA entende que a entidade consulente (instituto superior de serviço social do Porto) deverá facultar o acesso aos documentos em que constem as informações pretendidas pelo requerente .
Facultado o acesso
184/2007
2007 .06 .27
(Proc .
143/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a um determinado documento
Acesso livre;
documento existente .
mafalda monteiro
directorGeral da veterinária
Favorável à
pretensão da queixosa
o documento requerido, a existir, deve ser facultado à queixosa . Caso não tenha sido proferido qualquer despacho referente ao requerimento de 4 de Janeiro de 2007, deve o director-Geral de veterinária comunicar à interessada que o documento requerido não existe .
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185/2007
2007 .06 .27
(Proc .
158/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Acesso diferido . Fernando
rodrigues
Câmara municipal da Figueira da
Foz
Favorável à
pretensão do queixoso, sob certas condições
A CAdA entende que, ao abrigo da LAdA, o requerente tem o direito de aceder, desde já, aos documentos do “Processo de Autorização de Instalação de Conjunto Comercial na Freguesia de tavarede” produzidos há mais de um ano .
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