150 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
197/2007*
2007 .07 .25
(Proc .
149/2007)
Queixa contra a denegação de acesso “a todos os anexos dos processos B/PT/06/06 e B/ /PT/07/01 relativos às modificações dos programas de ensaios multi-anuais de milho geneticamente modificado”
dever de fundamentação;
informação ambiental;
organismo geneticamente modificado;
segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;
transparência .
Quercus - Associação nacional de Conservação da natureza
Presidente do instituto do Ambiente / Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente
desfavorável, em princípio, à pretensão da entidade queixosa Admitindo a lei a possibilidade de confidencialização de certas informações, não tem a entidade requerida que as facultar, devendo, contudo - segundo o princípio da transparência que deve nortear a actividade da Administração Pública -, fundamentar de um modo claro perante a «Quercus» a sua decisão de não lhe disponibilizar o acesso à restante documentação, que foi classificada como confidencial, dando-lhe, porém, a conhecer as razões em que essa decisão assentou e os seus pressupostos .
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198/2007*
2007 .07 .25
(Proc .
176/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre o pagamento de impostos por parte de terceiros
Dados fiscais;
reserva da intimidade da vida privada .
Afonso Abreu
serviço de Finanças de
viseu 2
desfavorável à pretensão do queixoso
o queixoso não se encontra em nenhuma das situações que lhe permitam o acesso aos dados pessoais de terceiro solicitados: não apresenta autorização escrita do titular dos dados nem demonstra a existência de interesse directo, pessoal e legítimo .
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199/2007*
2007 .07 .25
(Proc .
186/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de ser facultada pelo Centro Hospitalar médio tejo, ePe, à secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da PsP informação de saúde necessária à caracterização (ou não) de um acidente como ocorrido em serviço
dever de cooperação;
informação de saúde; relação inter-institucional .
secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da PsP (sPs / ndd / CmP / PsP)
Favorável à
pretensão da entidade consulente
não se vê motivo que impeça o Centro Hospitalar médio tejo, ePe de facultar à secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança Pública o acesso à documentação em causa . Porém, o CHmt decidirá, dentro dos parâmetros expostos .
(aprovado com uma declaração de voto)
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200/2007
2007 .07 .25
(Proc .
219/2007)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a uma planta e a uma carta
documento não nominativo . José rocha
Presidente da Câmara municipal de Castelo de Paiva
Favorável à
pretensão do queixoso
A CAdA entende que José António da Costa moreira da rocha tem o direito de aceder aos documentos que requereu (carta “endereçada pela CCdr à Câmara municipal” e “planta do projecto da Feira”).
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