153 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 2007
93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)
nº 1 do artigo 27º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
201/2007
2007 .07 .25
(Proc .
246/2007)
Parecer prévio sobre a possibilidade da requerente aceder a informação de saúde respeitante à sua falecida mãe, para esclarecimento de dúvidas sobre o internamento e cuidados prestados .
informação de saúde . A (identificada nos autos)
Favorável à
pretensão da requerente
È doutrina da CAdA que existe interesse directo, pessoal e legítimo quando um familiar indicado no artigo 71º nº 2 do Código Civil pretende ter acesso à informação clínica para apurar a responsabilidade da Administração em relação à qualidade dos cuidados de saúde prestados ao falecido ou apuramento de eventual negligência na prestação desses cuidados .
(aprovado com uma declaração de voto)
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202/2007*
2007 .07 .25
(Proc .
193/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar aos “Serviços do Ministério Público” de Abrantes fotocópia integral da documentação clínica de uma doente Administração aberta;
dever de cooperação;
dever de sigilo;
informação de saúde;
relação inter-institucional .
Centro Hospitalar médio tejo, ePe
Favorável à
pretensão da entidade requerente
Conclui-se que não se vê motivo que impeça o Centro Hospitalar médio tejo, ePe, de facultar aos serviços do ministério Público de Abrantes o acesso à documentação por este pretendida . Porém, a entidade consulente decidirá, dentro dos parâmetros expostos .
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203/2007
2007 .07 .25
(Proc .
215/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma jornalista informação sobre a eventual autorização dada a um docente para a acumulação de funções
Acesso livre;
Acumulação de funções .
direcção regional de educação do Algarve
Favorável à
pretensão da requerente
Conclui-se que a entidade consulente (direcção regional de educação do Algarve) deverá facultar à jornalista requerente o acesso ao(s) documento(s) que contenha(m) a informação solicitada, isto é, autorizando o referido docente a acumular funções .
Facultado o acesso
204/2007
2007 .07 .25
(Proc .
192/2007)
Queixa contra a denegação de acesso a documentos administrativos relativos ao próprio
Acesso pelo próprio . José diogo Henriques seco ribeiro
director do museu monográfico de
Conímbriga
Favorável à
pretensão do queixoso
Conclui-se que o queixoso tem o direito de aceder a toda a documentação em causa, pelo que a entidade requerida (director do museu Monográfico de Conímbriga) deverá facultarlhe tal acesso e fazê-lo pela forma pretendida e que foi indicada .
Facultado o acesso
205/2007
2007 .07 .25
(Proc .
205/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso a documentos relativos a uma decisão de “suspensão”, de “cancelamento” ou de “anulação” de um Projecto de internacionalização de Pme´s Acesso livre;
Acesso extra-procedimental .
iCeP Portugal - instituto das empresas para os mercados externos
Favorável à
pretensão da empresa requerente
Conclui-se que deverá ser facultado pelo «Icep Portugal» à empresa «A» o acesso por esta pretendido, isto é, à fundamentação da decisão que levou à “suspensão”, ao “cancelamento” ou à “anulação” do aludido Projecto de internacionalização de Pme´s .
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