155 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 2007
93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)
nº 1 do artigo 27º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
206/2007
2007 .07 .25
(Proc .
213/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar à representante da Associação de Pais cópias das actas das reuniões em que participou
Acesso livre;
Acta;
documento nominativo .
Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas de Paços de Brandão (150563)
Favorável à
pretensão da requerente
Conclui-se que a entidade consulente (Presidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas de Paços de Brandão) deverá facultar à requerente:
- o acesso às actas de todas as reuniões em que a mesma participou;
- o acesso a todos os conteúdos das demais actas solicitadas que não contenham dados pessoais .
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207/2007*
2007 .07 .25
(Proc .
216/2007)
Queixa contra o indeferimento do pedido de acesso a documentos relativos à prestação de trabalho extraordinário (horas extraordinárias)
Horas extraordinárias;
transparência;
vencimento .
Associação sindical dos Funcionários
da inspecção económica
Autoridade de segurança Alimentar e económica
Favorável à
pretensão da entidade queixosa
Conclui-se que a entidade requerida (Autoridade de segurança Alimentar e económica) deverá facultar à queixosa (Associação sindical dos Funcionários da Inspecção Económica) a informação relativa a “horas extraordinárias realizadas pelos funcionários da ASAE, desde Janeiro de 2006, com a sua discriminação por funcionário, data e tipo de horas”, e a indicação “das que foram pagas” até 19 de Abril de 2007 .
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208/2007
2007 .07 .25
(Proc .
206/2007)
Queixa contra a recusa de acesso à “relação do trabalho extraordinário relativo a todo o efectivo do serviço de Polícia municipal da trofa, realizado no período compreendido entre 1/01/06 até 30/04/07”
trabalho extraordinário . telmo mesquita
Presidente da Câmara municipal de trofa
Favorável à
pretensão do queixoso
os documentos referentes ao exercício de trabalho extraordinário são, para efeitos da LAdA, não nominativos, de acesso livre e irrestrito .
Facultado o acesso
209/2007
2007 .07 .25
(Proc .
259/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a fotocópias de requerimentos apresentados por outros funcionários do serviço .
Acesso livre . Coordenação educativa da Guarda Favorável à
pretensão da requerente
os requerimentos solicitados são, manifestamente, documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e irrestrito .
A requerente tem o direito de aceder aos documentos requeridos .
Facultado o acesso
210/2007
2007 .07 .25
(Proc .
164/2007)
Queixa contra a falta de decisão sobre ao acesso a dois relatórios respeitantes a acidente ferroviário
relatório . Carlos Cipriano ministério das obras Públicas, transportes e Comunicações
desfavorável à pretensão do requerente
A entidade requerida pode, por ora, não satisfazer o pedido de acesso aos relatórios em causa, por serem preparatórios de uma decisão .
o acesso aos mesmos deve ser facultado assim que tomada a decisão ou decorrido um ano após a sua elaboração .
(aprovado com uma declaração de voto)
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