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156 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
211/2007
2007 .07 .25
(Proc .
196/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentos
Queixa extemporânea;
Acesso livre .
António soares, José Pinto e Pedro Peixoto
Presidente da Assembleia de Freguesia
de Abragão
Parcialmente favorável à pretensão dos queixosos
A presente queixa é extemporânea quanto aos pedidos de acesso de 23 de Abril de 2006, 4 de Junho de 2006, 30 de setembro de 2006 e 17 de dezembro de 2006 .
os requerentes têm o direito de aceder aos documentos referentes à Conta de Gerência de 2006 (“caracterização da entidade”; “modificação do orçamento - receitas e despesas”; “síntese da reconciliação Bancária”; “empréstimos”; “outras dívidas a terceiros”; “relatórios de gestão”) .
—
212/2007
2007 .07 .25
(Proc .
201/2007)
Queixa contra a recusa de acesso “às actas das reuniões do executivo da Junta de Freguesia do Campo Grande do ano de 1992”
Acta;
documento nominativo .
Fernando
miranda Presidente da Junta de Freguesia do
Campo Grande
Favorável à
pretensão do queixoso, sob certas condições
o requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham dados pessoais e àquelas que contenham apenas dados pessoais que lhe digam directamente respeito .
As actas que contenham dados pessoais de terceiros devem ser facultadas com expurgo desses mesmos dados .
—
213/2007
2007 .07 .25
(Proc .
204/2007)
Queixa contra a falta de resposta a pedido de “cópia simples ( . . .) da participação com o nPP - 35067/2006, da 8ª esquadra, enviado à Câmara municipal do Porto pelo Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança Pública”
Competência da CAdA;
Acesso procedimental .
domingos soares
Presidente da Câmara municipal do Porto
não cabe à CAdA pronunciarse sobre a queixa
entende-se que a CAdA não tem competência para apreciar a questão suscitada .
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