164 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
227/2007
2007 .09 .12
(Proc .
254/2007)
Queixa contra a recusa de facultar o acesso à “documentação respeitante ao equipamento referido como radar marca Multanova modelo 6FJ (com
referência ao respectivo número de série), comprovativos de aquisição e toda a documentação legal que permite que este equipamento esteja a funcionar”
Queixa extemporânea;
Competência da CAdA;
remessa do pedido à entidade competente .
Adelino Pereira, sócio Gerente da sAGeC, sociedade de Assistência Geral a Condóminos Lda
Comandante da secção Policial da Figueira da
Foz da PSP
desfavorável à pretensão do queixoso
Face ao exposto, pode concluir-se que:
a) A CAdA não se pronuncia sobre o pedido de acesso à fotografia, atenta a extemporaneidade na apresentação da queixa;
b) O Comandante da Secção Policial da Figueira da Foz da PSP deverá, se isso for do
seu conhecimento, indicar qual a entidade que detém os elementos ainda em falta, “ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado”;
c) não compete à CAdA pronunciar-se sobre as questões formuladas por Adelino das neves Pereira .
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228/2007
2007 .09 .12
(Proc .s
278 e 279/2007)
Possibilidade de revelação das actas dos Conselhos municipais de segurança e de educação
Acta;
Conselho municipal .
Presidente do Conselho municipal de segurança de mortágua / Presidente do Conselho municipal de educação de mortágua
Favorável à
pretensão do requerente, sob certas condições
os Conselhos municipais de segurança e de educação, à data dos pedidos de acesso e de parecer, estavam sujeitos ao regime de acesso traçado pela LAdA e estão sujeitos ao regime da acesso traçado pela Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto .
o requerente tem o direito de aceder às actas que não contenham documentos nominativos e àquelas que contenham apenas informações reservadas que lhe digam directamente respeito .
As actas que contenham documentos nominativos de terceiros devem ser facultadas com expurgo da informação relativa à matéria reservada .
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229/2007
2007 .09 .12
(Proc .
245/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes a uma situação de internamento hospitalar (do queixoso)
informação de saúde . A (identificado nos autos)
Comando de Faro da PSP,
Hospital distrital de Faro e INEM
- delegação regional do Algarve
Parcialmente favorável à pretensão do requerente
As queixas apresentadas contra Hospital distrital de Faro e o INEM são extemporâneas,
sendo rejeitadas .
deve ser facultada ao queixoso a informação requerida existente na PsP, respeitante ao requerente .
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