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178 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
248/2007
2007 .10 .03
(Proc .
316/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a utentes da entidade requerente (lar de idosos)
informação de saúde . sub/região de saúde de Coimbra (Centro de saúde de s .
martinho do Bispo)/Casa de repouso “o Lar dos meus velhos”
desfavorável à pretensão do requerente
A requerente não tem autorização dos titulares da informação, não alega nem demonstra um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso .
—
249/2007
2007 .10 .03
(Proc .
230/2007)
Pedido de Parecer sobre a obrigatoriedade de facultar - aos respectivos arguidos - o acesso a processos de averiguações já arquivados Acesso pelo próprio . Agrupamento vertical de escolas de santa marinha (vila nova de Gaia)
Favorável
ao acesso pelos arguidos que o requeiram
A entidade consulente (Agrupamento vertical de escolas de santa marinha) deverá facultar aos arguidos em processos de averiguações que lhes respeitem (e já arquivados) o acesso por estes pretendido e pela forma que for indicada .
—
250/2007
2007 .10 .03
(Proc .
280/2007)
Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a um ofício e a boletins de vencimento respeitantes ao requerente
ofício;
vencimento .
Fernandes
monteiro, advogado, em representação de Álvaro morais
director dos serviços de Pessoal do exército
Favorável à
pretensão do requerente
os documentos solicitados são, em princípio, de acesso livre e generalizado .
no caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente estaremos perante documentos nominativos . Ainda assim, o requerente, na qualidade de titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos .
Facultado o acesso